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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 012/2025 – CMP

PATU/RN, EM 06 DE MAIO DE 2025.

PROPOSITORA: VEREADORA ROBERTA RAYANNE NUNES LEITE

EMENTA: INSTITUI A REALIZAÇÃO ANUAL, OFICIAL E PROGRAMADA DO EVENTO DE COMEMORAÇÃO AO DIA DAS MÃES PARA AS MÃES DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PATU/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE:

L

E

I

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDA, DE FORMA ANUAL E OFICIAL, O EVENTO DE COMEMORAÇÃO DO DIA DAS MÃES, DESTINADO A HOMENAGEAR AS MÃES DOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DESTE MUNICÍPIO.

'A71º - O EVENTO DEVERÁ CONSTAR, DE FORMA PERMANENTE, NA PROGRAMAÇÃO E NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE ATIVIDADES, GARANTINDO SUA REALIZAÇÃO ANUAL COM STATUS OFICIAL.

'A72º - O EVENTO EM SUA INTEGRA DE COMEMORAÇÃO AO DIA DAS MÃES OCORRERÁ NA SEXTA-FEIRA QUE ANTECEDE A DATA OFICIAL DO DIA DAS MÃES, CONFORME DEFINIDO NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE ATIVIDADES, GARANTINDO A AMPLA PARTICIPAÇÃO E A ADEQUAÇÃO DAS CELEBRAÇÕES.

'A73º - A PARTICIPAÇÃO NO EVENTO É EXCLUSIVA ÀS MÃES DE ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PATU/RN. O INGRESSO PARA O EVENTO SERÁ REALIZADO MEDIANTE SENHAS DISTRIBUÍDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A QUAL CABERÁ AINDA O LEVANTAMENTO DO NÚMERO TOTAL DE MÃES DE ALUNOS MATRICULADOS NA REFERIDA REDE, ASSEGURANDO O ATENDIMENTO ADEQUADO E A SEGURANÇA DOS PARTICIPANTES, ALÉM DE ESTRUTURA SUFICIENTE E DEMAIS AÇÕES A QUANTIDADE DE MÃES ENQUANDRADAS NO QUE DESCREVE ESTE PARAGRÁFO.

ART. 2º - O EVENTO COMPREENDERÁ AS SEGUINTES ATIVIDADES OBRIGATÓRIAS:

I - JANTAR COMEMORATIVO: MOMENTO ESPECIAL DESTINADO A PROPORCIONAR CONFRATERNIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DAS MÃES;

II - DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES E OU/ REALIZAÇÃO DE SORTEIO: ENTREGA DE KITS OU LEMBRANÇAS SIMBOLIZANDO O APREÇO E A IMPORTÂNCIA DA FIGURA MATERNA; E/OU REALIZAÇÃO DE SORTEIO DE PRÊMIOS, PODENDO SER DO TIPO ELETRODOMÉSTICOS OU OUTROS RESGUARDADO ESCOLHA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL;

III - APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS: REALIZAÇÃO DE ESPETÁCULOS, APRESENTAÇÕES MUSICAIS, TEATRAIS OU OUTRAS MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS QUE VALORIZEM A CULTURA, A FIGURA MATERNA E FEMININA, E/A PROMOÇÃO DA INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO: O TEXTO DE QUE TRATA O INCISO “III”, DEVERÁ SEGUIR OS NORMATIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 494/2020, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PATU/RN CONTRATAR ARTISTAS PARA ESPETÁCULOS EM FESTEJOS DE ÉPOCA E OUTROS EVENTOS COMEMORATIVOS E CULTURAIS. GARANTINDO PRIORIDADE E INCLUSÃO DE EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE ARTISTAS LOCAIS.

ART. 3º - A REALIZAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DO EVENTO SERÃO COORDENADAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DE SUAS SECRETARIAS COMPETENTES, PODENDO SER REALIZADAS PARCERIAS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E EVENTOS, COMO TAMBÉM DE OUTROS ÓRGÃOS OU ENTIDADES QUE COLABORAREM PARA O ALCANCE DOS OBJETIVOS PROPOSTOS E DO EVENTO.

ART. 4º - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ DESTINAR, NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE E NA ELABORAÇÃO DAS PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE, OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A EFETIVAÇÃO DO EVENTO, COMPREENDENDO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E DEMAIS DESPESAS INERENTES À ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES ESTIPULADAS NESTE PROJETO, PARA ATENDER A REALIZAÇÃO DO EVENTO ANUAL.

PARÁGRAFO ÚNICO: CASO OS RECURSOS PREVISTOS SE REVELEM INSUFICIENTES OU SE FAÇA NECESSÁRIO PARA A PLENA REALIZAÇÃO DO EVENTO, O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROCEDER AO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU À ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR OU COMPLEMENTAR, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES, PARA GARANTIR E ATENDER O CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DESTA MATÉRIA.

ART. 5º - FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS, ACORDOS OU PARCERIAS COM ENTES PÚBLICOS E PRIVADOS, QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA A AMPLIAÇÃO E APRIMORAMENTO DAS AÇÕES PREVISTAS, VISANDO A PLENA REALIZAÇÃO DO EVENTO.

ART. 6º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI POR DECRETO EXECUTIVO.

ART. 7° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA – PATU/RN, EM 06 DE MAIO DE 2025.ROBERTA RAYANNE NUNES LEITEVEREADORA PROPOSITORA

JUSTIFICATIVA

JUSTIFICA-SE O PRESENTE PROJETO TENDO EM VISTA, A PROPOSTA DE INSTITUCIONALIZAR E FORTALECER A TRADIÇÃO DE COMEMORAÇÃO DO DIA DAS MÃES, DIRECIONADA ÀS MÃES DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PATU/RN. AO TORNAR O EVENTO OFICIAL E ANUAL, RECONHECE-SE A INESTIMÁVEL CONTRIBUIÇÃO DESSAS MULHERES NA FORMAÇÃO, CUIDADO E DESENVOLVIMENTO DOS NOSSOS JOVENS, REALÇANDO A IMPORTÂNCIA DA FAMÍLIA E DO AMBIENTE ESCOLAR COMO PILARES DE NOSSA COMUNIDADE.

O PROJETO PREVÊ UM JANTAR COMEMORATIVO, A DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES, SORTEIO DE PRÊMIOS E A REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS, ATIVIDADES QUE NÃO APENAS CELEBRAM O DIA, MAS TAMBÉM PROMOVEM A INTEGRAÇÃO SOCIAL E CULTURAL ENTRE A COMUNIDADE E A ESCOLA, AS MÃES. COM A INCLUSÃO DESTA CELEBRAÇÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO E DOS EVENTOS MUNICIPAIS, O PODER EXECUTIVO REFORÇA SEU COMPROMISSO COM A EDUCAÇÃO E COM A VALORIZAÇÃO CULTURAL, CRIANDO UM AMBIENTE DE RESPEITO E RECONHECIMENTO ÀS MÃES E, POR CONSEGUINTE, À INSTITUIÇÃO ESCOLAR.

DIANTE DOS BENEFÍCIOS SOCIAIS, EDUCACIONAIS E CULTURAIS, A APROVAÇÃO DESTE PROJETO É UMA OPORTUNIDADE DE PERPETUAR UMA PRÁTICA QUE JÁ É ACOLHIDA PELA COMUNIDADE E QUE, COM FORMALIZAÇÃO, TERÁ SUA REALIZAÇÃO GARANTIDA PARA AS FUTURAS GERAÇÕES. A EMENDA CONSTANTE DESTE PROJETO “ESTABELECE A REALIZAÇÃO DO EVENTO DE COMEMORAÇÃO AO DIA DAS MÃES NA PROGRAMAÇÃO E NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PATU/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. E ASSIM, REFLETE A IMPORTÂNCIA DESSA HOMENAGEM E A NECESSIDADE DE SUA INSTITUCIONALIZAÇÃO, CONSIDERANDO SER UM EVENTO TRADICIONAL QUE OCORRE A VÁRIOS ANOS EM NOSSA CIDADE.

DIANTE DOS FATOS ORE EXPOSTOS, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTA JUSTA E NECESSÁRIA PROPOSITURA, QUE VISA A INSTITUCIONALIZAÇÃO DE UM EVENTO CELEBRADO ANUALMENTE E REFLETE UMA NOITE DE HOMENAGEM E CELEBRAÇÃO AS MÃES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

SALA DAS SESSÕES FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA – PATU/RN, EM 06 DE MAIO DE 2025.

ROBERTA RAYANNE NUNES LEITEVEREADORA PROPOSITORA