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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2025
PATU/RN, EM 24 DE JUNHO DE 2025

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 38, CRIA OS INCISOS VI E VII AO MESMO ARTIGO, CRIA OS PARÁGRAFOS 6º E 7º, AO ART. 39 E SUPRIME O § 3º, DO ART. 44, TODOS DA RESOLUÇÃO Nº 003/2020 (REGIMENTO INTERNO) DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, COM ESTEIO NO ART. 130, III E FULCRO NO ART. 98, § 1º, “B”, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE PROPOSIÇÃO:

ART. 1º. ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT, DO ART. 38, DA RESOLUÇÃO Nº 03/2020 (REGIMENTO INTERNO), ADICIONANDO-SE OS INCISOS VI E VII, QUE PASSARÃO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 38. AS COMISSÕES PERMANENTES SÃO 7 (SETE), COMPOSTAS CADA UMA DE 5 (CINCO) MEMBROS, COM AS SEGUINTES DENOMINAÇÕES:

VI - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DA MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE, IDOSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIREITOS DAS PESSOAS; E

VII - COMISSÃO DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE.

ART. 2º. FICAM CRIADOS OS PARÁGRAFOS 6º E 7º, AO ART. 39, DA RESOLUÇÃO Nº 03/2020 (REGIMENTO INTERNO), QUE TERÃO AS SEGUINTES REDAÇÕES:

§ 6º. À COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DA MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE, IDOSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIREITOS DAS PESSOAS, COMPETE PROTEGER E PROMOVER OS DIREITOS DESTAS DIFERENTES CATEGORIAS, DEBATER, ORIENTAR E FISCALIZAR A ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO NA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS; ANALISAR MEDIDAS PARA FORTALECER PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO; INCENTIVAR ESTUDOS E DEBATES SOBRE OS DIREITOS DE CADA GRUPO; E APOIAR A ELABORAÇÃO DE POLÍTICAS MUNICIPAIS PARA GARANTIR A IGUALDADE E A DIGNIDADE DE TODOS.

§ 7º. À COMISSÃO DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, COMPETE FORMULAR, COORDENAR E AVALIAR PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS RELACIONADOS À PROMOÇÃO DO ESPORTE, CULTURA, TURISMO, LAZER E JUVENTUDE; ORIENTAR E FISCALIZAR A ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO NA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À ESSES SEGUIMENTOS DA SOCIEDADE E AFINS.

ART. 3º. FICA SUPRIMIDO O § 3º, DO ART. 44, DA RESOLUÇÃO Nº 03/2020 (REGIMENTO INTERNO).

ART. 4º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


PATU/RN, 24 DE JUNHO DE 2025.


JUSTIFICATIVA

JUSTIFICA-SE O PLEITO ACIMA MENCIONADO DE PROPOSIÇÃO, PELO OBJETIVO DE APRIMORAR A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU/RN, TORNANDO-AS MAIS ABRANGENTES E ALINHADAS COM AS NECESSIDADES SOCIAIS E CULTURAIS DA COMUNIDADE. A CRIAÇÃO DOS INCISOS VI E VII NO ARTIGO 38 AMPLIA O ESCOPO DE ATUAÇÃO DAS COMISSÕES, GARANTINDO QUE TEMAS ESSENCIAIS COMO DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, JUVENTUDE, TURISMO, ESPORTE, LAZER E CULTURA RECEBAM A ATENÇÃO DEVIDA NO ÂMBITO LEGISLATIVO.
A COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DA MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE, IDOSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIREITOS DAS PESSOAS SURGE COMO UMA RESPOSTA ÀS CRESCENTES DEMANDAS POR PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA DIGNIDADE DESSES GRUPOS VULNERÁVEIS. ATRAVÉS DA FISCALIZAÇÃO E INCENTIVO À CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, ESSA COMISSÃO DESEMPENHARÁ UM PAPEL FUNDAMENTAL NA GARANTIA DE DIREITOS E NA PROMOÇÃO DA IGUALDADE.
JÁ A COMISSÃO DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE VISA FORTALECER E ORGANIZAR INICIATIVAS VOLTADAS PARA O DESENVOLVIMENTO DESSAS ÁREAS, CONTRIBUINDO PARA O BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO E A VALORIZAÇÃO DA IDENTIDADE CULTURAL DO MUNICÍPIO. O ESTÍMULO A POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS À CULTURA E AO LAZER FOMENTARÁ A INCLUSÃO SOCIAL, O TURISMO E O CRESCIMENTO ECONÔMICO LOCAL.
A CRIAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 6º E 7º NO ARTIGO 39 REFORÇA AS COMPETÊNCIAS DESSAS COMISSÕES, DETALHANDO SUAS ATRIBUIÇÕES E AMPLIANDO SUA CAPACIDADE DE FISCALIZAÇÃO E PROPOSIÇÃO DE MEDIDAS QUE INFLUENCIAM DIRETAMENTE NA FORMAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. DESSA FORMA, A ALTERAÇÃO PROPOSTA BUSCA MODERNIZAR E ADEQUAR O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, GARANTINDO UM FUNCIONAMENTO MAIS EFICIENTE E REPRESENTATIVO PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA SOCIEDADE. ASSIM, PODENDO ATUAR DIRETAMENTE COM ANÁLISES DE MATÉRIAS DE TEMAS CONCERNENTES A INTEGRA, E REALIZAR AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E QUE CABE SUA ATUAÇÃO LEGISLATIVA.
DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITO A APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO, A FIM DE PROMOVER AVANÇOS SIGNIFICATIVOS NA ATUAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL.

SALA DAS SESSÕES FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA – PATU/RN, EM 24 DE JUNHO DE 2025.