AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM BEM IMÓVEL, QUE ESPECIFICA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 21/10/2025 10:31:08 | CADASTRADO | AGENTE: MARÍLIA FERREIRA DO NASCIMENTO MOURA | CADASTRADO |
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