EMENTA: DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NA INTERNET, DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS (DISCRIMINADAS POR ESPECIALIDADE), EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS PROCEDIMENTOS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 002/2019
DE 30 DE ABRIL DE 2019.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NA INTERNET, DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS (DISCRIMINADAS POR ESPECIALIDADE), EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS PROCEDIMENTOS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
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I
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1° - A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEVE PUBLICAR E ATUALIZAR, EM SEU SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO NA INTERNET, A LISTA DE ESPERA, ATUALIZADA, DOS PACIENTES QUE AGUARDAM CONSULTAS (DISCRIMINADAS POR ESPECIALIDADE), EXAMES, INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E QUAISQUER OUTROS PROCEDIMENTOS NA SUA ÁREA DE GESTÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS LISTAGENS DISPONIBILIZADAS DEVEM SER ESPECÍFICAS PARA CADA MODALIDADE DE CONSULTA (DISCRIMINADA POR ESPECIALIDADE), EXAME, INTERVENÇÃO CIRÚRGICA OU PROCEDIMENTOS E ABRANGER TODOS OS PACIENTES INSCRITOS EM QUAISQUER DAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, INCLUINDO AS UNIDADES CONVENIADAS.
ART. 2º - A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DE QUE TRATA ESTA LEI DEVE OBSERVAR O DIREITO À PRIVACIDADE DO PACIENTE, QUE PODERÁ SER IDENTIFICADO PELO NÚMERO DO CARTÃO NACIONAL DE SAÚDE (CNS) OU PELO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF).
ART. 3º - A LISTA DE ESPERA DE QUE TRATA ESTA LEI DEVE SER DISPONIBILIZADA EM CADA ESFERA DE GOVERNO PELO GESTOR DO SUS, QUE DEVERÁ SEGUIR A ORDEM DE INSCRIÇÃO PARA A CHAMADA DOS PACIENTES, SALVO NOS PROCEDIMENTOS EMERGENCIAIS, RECONHECIDOS COMO TAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. O GESTOR ESTADUAL DO SUS DEVE UNIFICAR AS LISTAS ESTADUAIS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA O ATENDIMENTO DO PACIENTE.
ART. 4º - AS LISTAS DE ESPERA DIVULGADAS DEVEM CONTER:
I - A DATA DE SOLICITAÇÃO DA CONSULTA (DISCRIMINADA POR ESPECIALIDADE), DO EXAME, DAS INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS OU DE OUTROS PROCEDIMENTOS;
II - A POSIÇÃO QUE O PACIENTE OCUPA NA FILA DE ESPERA;
III - O NOME COMPLETO DOS INSCRITOS HABILITADOS PARA A RESPECTIVA CONSULTA, EXAME, INTERVENÇÃO CIRÚRGICA OU OUTROS PROCEDIMENTOS;
IV - A RELAÇÃO DOS PACIENTES JÁ ATENDIDOS, POR MEIO DA DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DO CARTÃO NACIONAL DE SAÚDE (CNS) OU DO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF);
V - A ESPECIFICAÇÃO DO TIPO DE CONSULTA (DISCRIMINADA POR ESPECIALIDADE), EXAME, INTERVENÇÃO CIRÚRGICA OU OUTROS PROCEDIMENTOS; E
VI - A ESTIMATIVA DE PRAZO PARA O ATENDIMENTO SOLICITADO.
ART. 5º - AS UNIDADES DE SAÚDE AFIXARÃO EM LOCAL VISÍVEL AS PRINCIPAIS INFORMAÇÕES DESTA LEI.
ART. 6º - ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA-PATU-RN, EM 30 DE ABRIL DE 2019
THIAGO QUEIROGA SOLANO VALE
VEREADOR - PROPOSITOR
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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08/05/2019 09:00:00 | 004ª (Quarta) Sessão ORDINÁRIA da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 5º Período (15/02/2019 à 30/06/2019) de 8 de Maio de 2019 mais | ORDEM DO DIA | LEITURA E ENVIO PARA AS COMISSÕES | EM TRAMITAÇÃO | feito a leitura e encaminhado para as comissões |
11/06/2019 09:00:01 | 002ª (Segunda) Sessão das COMISSÕES PERMANENTES da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 5º Período (15/02/2019 à 30/06/2019) de 11 de Junho de 2019 mais | ORDEM DO DIA | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | os membros das comissões decidiram que o projeto ia permanecer nas comissões para apresentação de emendas |
25/06/2019 09:00:02 | 003ª (Terceira) Sessão das COMISSÕES PERMANENTES da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 5º Período (15/02/2019 à 30/06/2019) de 25 de Junho de 2019 mais | ORDEM DO DIA | DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES | EM TRAMITAÇÃO | os membros das comissões decidiram que o projeto fica aind nas comissões para maior analise |
29/10/2019 09:00:03 | 003ª (Terceira) Sessão das COMISSÕES PERMANENTES da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 6º Período (01/08/2019 à 15/12/2019) de 29 de Outubro de 2019 mais | ORDEM DO DIA | DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES | APROVADO PELAS COMISSÕES | aprovado pelos membros das comissões |
13/11/2019 09:00:04 | 008ª (Oitava) Sessão ORDINÁRIA da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 6º Período (01/08/2019 à 15/12/2019) de 13 de Novembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | REPROVADO PELO PLENÁRIO | o projeto de lei foi rejeitado por 4x2, em seguida foi encaminhado para arquivo |
Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência Câmara Municipal de Patu Rn |
Entidade |
Patu |
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