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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 002/2019

Informações da matéria
Autor: THIAGO QUEIROGA SOLANO VALE
Data: 30/04/2019
Visualizações:
Ementa

EMENTA: DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NA INTERNET, DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS (DISCRIMINADAS POR ESPECIALIDADE), EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS PROCEDIMENTOS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 002/2019

DE 30 DE ABRIL DE 2019.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NA INTERNET, DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS (DISCRIMINADAS POR ESPECIALIDADE), EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS PROCEDIMENTOS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

A CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE

L

E

I

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEVE PUBLICAR E ATUALIZAR, EM SEU SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO NA INTERNET, A LISTA DE ESPERA, ATUALIZADA, DOS PACIENTES QUE AGUARDAM CONSULTAS (DISCRIMINADAS POR ESPECIALIDADE), EXAMES, INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E QUAISQUER OUTROS PROCEDIMENTOS NA SUA ÁREA DE GESTÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS LISTAGENS DISPONIBILIZADAS DEVEM SER ESPECÍFICAS PARA CADA MODALIDADE DE CONSULTA (DISCRIMINADA POR ESPECIALIDADE), EXAME, INTERVENÇÃO CIRÚRGICA OU PROCEDIMENTOS E ABRANGER TODOS OS PACIENTES INSCRITOS EM QUAISQUER DAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, INCLUINDO AS UNIDADES CONVENIADAS.

ART. 2º - A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DE QUE TRATA ESTA LEI DEVE OBSERVAR O DIREITO À PRIVACIDADE DO PACIENTE, QUE PODERÁ SER IDENTIFICADO PELO NÚMERO DO CARTÃO NACIONAL DE SAÚDE (CNS) OU PELO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF).

ART. 3º - A LISTA DE ESPERA DE QUE TRATA ESTA LEI DEVE SER DISPONIBILIZADA EM CADA ESFERA DE GOVERNO PELO GESTOR DO SUS, QUE DEVERÁ SEGUIR A ORDEM DE INSCRIÇÃO PARA A CHAMADA DOS PACIENTES, SALVO NOS PROCEDIMENTOS EMERGENCIAIS, RECONHECIDOS COMO TAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O GESTOR ESTADUAL DO SUS DEVE UNIFICAR AS LISTAS ESTADUAIS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA O ATENDIMENTO DO PACIENTE.

ART. 4º - AS LISTAS DE ESPERA DIVULGADAS DEVEM CONTER:

I - A DATA DE SOLICITAÇÃO DA CONSULTA (DISCRIMINADA POR ESPECIALIDADE), DO EXAME, DAS INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS OU DE OUTROS PROCEDIMENTOS;

II - A POSIÇÃO QUE O PACIENTE OCUPA NA FILA DE ESPERA;

III - O NOME COMPLETO DOS INSCRITOS HABILITADOS PARA A RESPECTIVA CONSULTA, EXAME, INTERVENÇÃO CIRÚRGICA OU OUTROS PROCEDIMENTOS;

IV - A RELAÇÃO DOS PACIENTES JÁ ATENDIDOS, POR MEIO DA DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DO CARTÃO NACIONAL DE SAÚDE (CNS) OU DO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF);

V - A ESPECIFICAÇÃO DO TIPO DE CONSULTA (DISCRIMINADA POR ESPECIALIDADE), EXAME, INTERVENÇÃO CIRÚRGICA OU OUTROS PROCEDIMENTOS; E

VI - A ESTIMATIVA DE PRAZO PARA O ATENDIMENTO SOLICITADO.

ART. 5º - AS UNIDADES DE SAÚDE AFIXARÃO EM LOCAL VISÍVEL AS PRINCIPAIS INFORMAÇÕES DESTA LEI.

ART. 6º - ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA-PATU-RN, EM 30 DE ABRIL DE 2019

THIAGO QUEIROGA SOLANO VALE

VEREADOR - PROPOSITOR


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
08/05/2019 09:00:00 004ª (Quarta) Sessão ORDINÁRIA da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 5º Período (15/02/2019 à 30/06/2019) de 8 de Maio de 2019 mais ORDEM DO DIA  LEITURA E ENVIO PARA AS COMISSÕES  EM TRAMITAÇÃO  feito a leitura e encaminhado para as comissões 
11/06/2019 09:00:01 002ª (Segunda) Sessão das COMISSÕES PERMANENTES da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 5º Período (15/02/2019 à 30/06/2019) de 11 de Junho de 2019 mais ORDEM DO DIA  LEITURA  EM TRAMITAÇÃO  os membros das comissões decidiram que o projeto ia permanecer nas comissões para apresentação de emendas  
25/06/2019 09:00:02 003ª (Terceira) Sessão das COMISSÕES PERMANENTES da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 5º Período (15/02/2019 à 30/06/2019) de 25 de Junho de 2019 mais ORDEM DO DIA  DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES  EM TRAMITAÇÃO  os membros das comissões decidiram que o projeto fica aind nas comissões para maior analise 
29/10/2019 09:00:03 003ª (Terceira) Sessão das COMISSÕES PERMANENTES da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 6º Período (01/08/2019 à 15/12/2019) de 29 de Outubro de 2019 mais ORDEM DO DIA  DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES  APROVADO PELAS COMISSÕES  aprovado pelos membros das comissões  
13/11/2019 09:00:04 008ª (Oitava) Sessão ORDINÁRIA da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 6º Período (01/08/2019 à 15/12/2019) de 13 de Novembro de 2019 mais ORDEM DO DIA  VOTAÇÃO ÚNICA  REPROVADO PELO PLENÁRIO  o projeto de lei foi rejeitado por 4x2, em seguida foi encaminhado para arquivo 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

THIAGO QUEIROGA SOLANO VALE

VEREADOR

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Excelência Câmara Municipal de Patu Rn

Entidade

Patu

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