Ementa

EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE REFORMA QUE VENHA A ALTERAR OU DESTRUIR QUALQUER PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PATU/RN SEM ANTES TER AUTORIZAÇÃO EXPLICITA DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

Justificativa

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 004/2019 - CMP

PATU-RN, EM 10 DE JUNHO DE 2019.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE REFORMA QUE VENHA A ALTERAR OU DESTRUIR QUALQUER PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PATU/RN SEM ANTES TER AUTORIZAÇÃO EXPLICITA DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS..

A CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE.

L

E

I

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICA PROIBIDA REALIZAÇÃO DE REFORMA QUE VENHA A ALTERAR DE FORMA SIGNIFICANTE OU DESTRUIR QUALQUER PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PATU/RN SEM ANTES TER AUTORIZAÇÃO EXPLICITA DO PODER LEGISLATIVO.

'A7 1º - A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO CAPUT DESTE ARTIGO DEVE SER ENVIADA PARA VOTAÇÃO EM SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, SOLICITADA FORMALMENTE E MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE REFORMA E/OU MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DO MUNICÍPIO.

'A7 2º - O PROJETO SERÁ SUBMETIDO À APRECIAÇÃO E A REFORMA SERÁ AUTORIZADA MEDIANTE APROVAÇÃO POR MAIORIA DE VOTOS, EM SESSÃO ORDINÁRIA.

ART. 2º. A REFORMA DEVERÁ SER APROVADA QUANDO, APÓS AVALIAÇÃO, FIQUE COMPROVADO QUE A REFORMA NÃO IRÁ COMPROMETER O PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL MUNICÍPIO DE PATU.

ART. 3º. AS DECISÕES TOMADAS QUANTO AO PREVISTO NESTA LEI DEVERÃO SER PUBLICADAS EM VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO DE MASSA.

ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA-PATU-RN, EM 10 DE JUNHO DE 2019.

ROBERTA RAYANE NUNES LEITEVEREADORA PROPOSITORA

SUBCRITOS PELOS VEREADORES

LUCÉLIA RIBERIO DANTAS

ALEXANDRE CORTEZ COSTA

THIAGO QUEIROGA SOLANO VALE

ANA KARLA FIGUEIREDO CAVALCANTE COSTA

SUETONEO OLIVEIRA MOURA

RODOLFO HENRIQUE GODEIRO MAIA

RESENILDO ERNESTO DA SILVA

FRANCISCO JOSÉ DE MOURA