Ementa

EMENTA: DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE NÍVEL SUPERIOR E MÉDIO, VINCULADOS ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E SAÚDE BUCAL.

Justificativa

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 005/2019 - CMP

PATU-RN, EM 17 DE JUNHO DE 2019.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE NÍVEL SUPERIOR E MÉDIO, VINCULADOS ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E SAÚDE BUCAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE.

L

E

I

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE NÍVEL SUPERIOR E MÉDIO, VINCULADOS ÁS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E SAÚDE BUCAL, SERVIDORES DE CARREIRA OU PRESTADORES DE SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESTE MUNICÍPIO, PODERÃO TER SUA CARGA HORÁRIA SEMANAL REDUZIDA EM ATÉ 8 (OITO) HORAS, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO BÁSICA (PNAB) E OS REQUISITOS PREVISTOS NESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO - APENAS OS PROFISSIONAIS QUE POSSUEM CARGA HORÁRIA DE 40H (QUARENTA HORAS) SEMANAIS TERÃO DIREITO À REDUÇÃO PREVISTA NO CAPUT.

ART. 2º - A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA ESTÁ CONDICIONADA À DEDICAÇÃO DO PROFISSIONAL A ALGUMA DAS SEGUINTES ATIVIDADES:

I - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA REDE DE URGÊNCIA DO MUNICÍPIO;

II - CURSO DE APERFEIÇOAMENTO NA ÁREA DE SAÚDE DA FAMÍLIA OU ÁREAS AFINS;

III - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO (STRICTU SENSU E LATO SENSU) EM SAÚDE DA FAMÍLIA OU ÁREAS AFINS;

IV - RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE;

V - RESIDÊNCIA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE.

'A7 1º - ENTENDE-SE POR CURSO DE APERFEIÇOAMENTO AQUELE QUE VISA A AMPLIAÇÃO DE CONHECIMENTO EM MATÉRIA OU CONJUNTO DE DISCIPLINAS RELACIONADAS À SAÚDE DA FAMÍLIA OU ÁREAS AFINS.

'A7 2º - ENTENDE-SE POR CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE DA FAMÍLIA OU ÁREAS AFINS AQUELE QUE TEM POR OBJETIVO O APROFUNDAMENTO DE CONHECIMENTOS EM DISCIPLINAS OU ÁREA RESTRITA DO SABER RELACIONADAS Á SAÚDE DA FAMÍLIA OU ÁREAS AFINS.

§ 3º - ENTENDE-SE POR RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE A PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSO (ESPECIALIZAÇÃO), VOLTADA PARA A EDUCAÇÃO EM SERVIÇO E DESTINADA ÀS CATEGORIAS QUE INTEGRAM A ÁREA DE SAÚDE (BIOMEDICINA, CIÊNCIAS BIOLÓGICAS, EDUCAÇÃO FÍSICA, ENFERMAGEM, FARMÁCIA, FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, MEDICINA VETERINÁRIA, NUTRIÇÃO, ODONTOLOGIA, PSICOLOGIA, SERVIÇO SOCIAL E TERAPIA OCUPACIONAL), EXCETUADA A MÉDICA.

§ 4º - ENTENDE-SE POR RESIDÊNCIA MÉDICA EM SAÚDE DE FAMÍLIA E COMUNIDADE O PROGRAMA QUE TEM COMO OBJETIVO FORMAR MÉDICOS QUALIFICADOS NA ÁREA CLÍNICA, COM UMA PRÁTICA INTEGRADORA, CONTINUADA, ATUANDO EM EQUIPES MULTIDISCIPLINARES INSERIDAS NAS COMUNIDADES SOB SEUS CUIDADOS, VOLTADA À CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA, DESENVOLVENDO SUAS AÇÕES EM BASES EPIDEMIOLÓGICAS.

ART. 3º - A CARGA HORÁRIA MÍNIMA DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ARTIGO ANTERIOR, PARA FINS DE SE PLEITEAR A REDUÇÃO, SERÁ A SEGUINTE: I - 180 (CENTO E OITENTA) HORAS PARA OS CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO; II- 360 (TREZENTOS E SESSENTA) HORAS PARA OS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO E RESIDÊNCIA;

PARÁGRAFO ÚNICO - OS CURSOS DE QUALIFICAÇÃO QUE TIVEREM DURAÇÃO INFERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) HORAS SERÃO CONSIDERADOS COMO DE CURTA DURAÇÃO E TAMBÉM PODERÃO SER ACEITOS PARA FINS DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DO PROFISSIONAL.

ART. 4º - A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA TERÁ DURAÇÃO IGUAL AO TEMPO NECESSÁRIO PARA CONCLUSÃO DA ATIVIDADE E SE DARÁ DA SEGUINTE FORMA:

I - PARA OS CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO, PÓS-GRADUAÇÃO E RESIDÊNCIA REDUÇÃO SERÁ DE 8 OITO) HORAS SEMANAIS;

II - PARA OS CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO CONSIDERADO DE CURTA DURAÇÃO A REDUÇÃO SERÁ DE 4 (QUATRO) HORAS SEMANAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO - AO FINAL DA ATIVIDADE, O PROFISSIONAL DEVERÁ, OBRIGATORIAMENTE, APRESENTAR O CERTIFICADA DE CONCLUSÃO CORRESPONDENTE, SOB PENA DE SER COMPUTADO COMO FALTA OS HORÁRIOS EM QUE O MESMO SE AUSENTOU DO SERVIÇO SOB O AMPARO DA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA.

ART. 5º - A FORMAÇÃO DA REDUÇÃO SOMENTE SERÁ FEITA A PARTIR DE REQUERIMENTO ESCRITO, ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NA RESPECTIVA ATIVIDADE, APRESENTADO PELO PROFISSIONAL JUNTO Á SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A QUAL ANALISARÁ CADA CASO E, CASO DEFERIDO, FARÁ AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS JUNTO AO SISTEMA DE REGISTRO DE PONTO.

ART. 6º - A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO SERÁ REALIZADA DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA QUE O PROFISSIONAL ESTEJA SUBMETIDO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DESCRITAS NO § 1º E NÃO IMPLICARÁ EM PREJUÍZO DE SUA RENUMERAÇÃO.

ART. 7º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA-PATU-RN, EM 17 DE JUNHO DE 2019.

RESENILDO ERNESTO DA SILVA

VEREADOR PROPOSITOR