Ementa

EMENTA: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NA PÁGINA OFICIAL DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL NA INTERNET, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 009/2019

DE 20 DE AGOSTO DE 2019.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NA PÁGINA OFICIAL DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL NA INTERNET, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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A CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE:

L

E

I

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - O EXECUTIVO MUNICIPAL DEVERÁ DISPONIBILIZAR EM SUA PÁGINA OFICIAL NA INTERNET, UM ÍCONE PARA ACESSO PÚBLICO CONTENDO OS SEGUINTES DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS:

I - NOME DOS INTEGRANTES TITULARES E SUPLENTES, ASSIM COMO O CARGO E INSTITUIÇÃO OU ÓRGÃO QUE CADA MEMBRO REPRESENTA;

II - DADOS PARA CONTATO COM O CONSELHO (TELEFONE, E-MAIL E ENDEREÇO);

III - CALENDÁRIO ANUAL CONTENDO AS DATAS DE REUNIÕES A REALIZAR-SE;

IV - HORÁRIO E ENDEREÇO DO LOCAL ONDE OCORREM AS REUNIÕES;

V - ARQUIVOS CONTENDO AS ATAS DAS REUNIÕES E RESOLUÇÕES APROVADAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS ARQUIVOS CITADOS NO INCISO V DEVERÃO SER DISPONIBILIZADOS NO ÍCONE “CONSELHOS MUNICIPAIS” NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS CONFECCIONADOS.

ART. 2º - A CÂMARA MUNICIPAL DEVERÁ DISPONIBILIZAR EM SEU SITE OFICIAL UM ÍCONE DENOMINADO “CONSELHOS MUNICIPAIS” REDIRECIONANDO OS USUÁRIOS DE SUA PÁGINA PARA O LINK DA PREFEITURA MUNICIPAL.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA-PATU-RN, EM 20 DE AGOSTO DE 2019

THIAGO QUEIROGA SOLANO VALE

VEREADOR - PROPOSITOR