PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 003/2017
Informações da matéria
Autor: THIAGO QUEIROGA SOLANO VALE
Data: 14/03/2017
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Ementa
EMENTA: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO RENUMERADA DE FOLGA NA DATA DO SEU ANIVERSARIO A TODOS OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODE EXECUTIVO E LEGISLATIVO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Justificativa
PROJETO DE LEI Nº 003/2017 - CMP
PATU-RN, EM 14 DE MARÇO DE 2017.
PROPOSITOR: VEREADOR THIAGO QUEIROGA SOLANO VALE.
EMENTA: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO RENUMERADA DE FOLGA NA DATA DO SEU ANIVERSARIO A TODOS OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODE EXECUTIVO E LEGISLATIVO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE:
L
E
I
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1° - FICA O PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO OBRIGADO A CONCEDER FOLGA RENUMERADA NA DATA DO SEU ANIVERSARIO A TODOS OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODE EXECUTIVO E LEGISLATIVO.
PARÁGRAFO ÚNICO - QUANDO O ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR COINCIDIR COM FINAL DE SEMANA, FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS, O MESMO, TERÁ DIREITO DE GOZAR ESTA FOLGA NO PRÓXIMO DIA ÚTIL.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA - PATU-RN, EM 14 DE MARÇO DE 2017.
VEREADOR THIAGO QUEIROGA SOLANO VALEVEREADOR PROPOSITOR
Arquivos
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/03/2017 09:00:00 | LEITURA E ENVIO PARA AS COMISSÕES | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (15/02/2017 À 30/06/2017) DE 15 DE MARÇO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | feito a leitura e encaminhado para as comissões |
| 31/05/2017 09:00:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO SESSÃO ORDINÁRIA DA 14ª (DÉCIMA QUARTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/02/2017 À 30/06/2017) DE 31 DE MAIO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO POR MAIORIA SIMPLES | aprovado por 4x2 |
| 06/12/2017 09:00:02 | VOTAÇÃO DO VETO | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO SESSÃO ORDINÁRIA DA 14ª (DÉCIMA QUARTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO O VETO | acatado o veto do Poder Executivo ao Projeto, em seguida arquivado |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Câmara Municipal de Patu Rn |
Entidade |
Patu |
Corpo da matéria
PROJETO DE LEI Nº 003/2017 – CMP
PATU-RN, EM 14 DE MARÇO DE 2017.
PROPOSITOR: VEREADOR THIAGO QUEIROGA SOLANO VALE.
EMENTA: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO RENUMERADA DE FOLGA NA DATA DO SEU ANIVERSARIO A TODOS OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODE EXECUTIVO E LEGISLATIVO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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