PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 007/2017
Informações da matéria
Autor: THIAGO QUEIROGA SOLANO VALE
Data: 16/05/2017
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Ementa
EMENTA: INSTITUI A EXIGÊNCIA DE FICHA LIMPA PARA NOMEAÇÃO NOS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Justificativa
PROJETO DE LEI Nº 007/2017 - CMP
PATU-RN, EM 16 DE MAIO DE 2017.
PROPOSITOR: VEREADOR THIAGO QUEIROGA SOLANO VALE.
EMENTA: INSTITUI A EXIGÊNCIA DE FICHA LIMPA PARA NOMEAÇÃO NOS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE:
L
E
I
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - A NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NO ORGANOGRAMA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL FICAM VINCULADOS ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 135 DE 04 DE JUNHO DE 2010 - LEI DA FICHA LIMPA.
ART. 2º - O DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI ACARRETARÁ A INFRAÇÃO PREVISTA NO INCISO. XIV DO ART. 1º DO DECRETO-LEI FEDERAL 207 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NESTA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA - PATU-RN, EM 16 DE MAIO DE 2017.
VEREADOR THIAGO QUEIROGA SOLANO VALEVEREADOR PROPOSITOR
Arquivos
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/05/2017 09:00:00 | LEITURA E ENVIO PARA AS COMISSÕES | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO SESSÃO ORDINÁRIA DA 14ª (DÉCIMA QUARTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/02/2017 À 30/06/2017) DE 17 DE MAIO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | feito a leitura e encaminhado para as comissões |
| 23/11/2017 09:00:01 | DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | REPROVADO PELAS COMISSÕES | reprovado pelos membros das comissões |
| 06/12/2017 09:00:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO SESSÃO ORDINÁRIA DA 14ª (DÉCIMA QUARTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | REPROVADO PELO PLENÁRIO | reprovado pelo plenário, e encaminhado para arquivo |
| 06/12/2017 09:00:03 | LEITURA E ENVIO PARA AS COMISSÕES | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO SESSÃO ORDINÁRIA DA 14ª (DÉCIMA QUARTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | Lido e encaminhado as Comissões Competentes |
| 20/12/2017 09:00:04 | ENVIO DE OFÍCIO | COMUNICADO | Encaminhamento de Oficio Nº 117/2017 ao Poder Executivo Municipal. |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
PROJETO DE LEI Nº 007/2017 – CMP
PATU-RN, EM 16 DE MAIO DE 2017.
PROPOSITOR: VEREADOR THIAGO QUEIROGA SOLANO VALE.
EMENTA: INSTITUI A EXIGÊNCIA DE FICHA LIMPA PARA NOMEAÇÃO NOS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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