Ementa

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE – PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU – RN, PARA LEGISLATURA 2021 A 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 001/2020

EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE - PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU - RN, PARA LEGISLATURA 2021 A 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICA FIXADO OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU/RN, DO MUNICÍPIO DE PATU/RN, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19 DE 05 DE JANEIRO DE 1998, EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 025 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000 E LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, PARA A LEGISLATURA DE 2021/2024.

ART. 2º. O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICÍPIO DE PATU/RN, SERÁ FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).

ART. 3º. O SUBSÍDIO DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PATU/RN, SERÁ FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

ART. 4º. O SUBSÍDIO DOS OCUPANTES DE CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS SERÁ FIXADO EM PARCELA ÚNICA E INDIVISÍVEL, NO VALOR DE R$ 4.500,00 (QUADRO MIL E QUINHENTOS REAIS)

ART. 5º. O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU/RN, SERÁ FIXADO EM R$ 5.200,00 (CINCO MIL E DUZENTOS REAIS).

PARÁGRAFO ÚNICO. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU/RN, PELO EXERCÍCIO DO CARGO DE GESTOR DOS RECURSOS PÚBLICOS DESTINADO PARA A MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, RECEBERÁ O SUBSÍDIO ACRESCIDO DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO, NA PROPORÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SUBSIDIO DOS EDIS, RESPEITANDO OS LIMITES CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS.

I - CASO O VALOR DOS SUBSÍDIOS DOS SENHORES VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CASA LEGISLATIVA ESTABELECIDO NESTE PROJETO DE LEI E INCLUINDO A FOLHA DE PAGAMENTO COM FUNCIONÁRIOS, CARGOS COMISSIONADOS E ENCARGOS SOCIAIS FIQUEM ACIMA DO ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 025/2000 QUE LIMITA EM 70% (SETENTA POR CENTO) DO DUODÉCIMO RECEBIDO, A MESA DIRETORA ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO REALIZARÁ A ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA PARA REDUZIR OS SUBSÍDIOS DOS SENHORES VEREADORES.

II - CASO PELO NÃO COMPARECIMENTO EFETIVO DO VEREADOR, BEM COMO PELA NÃO PARTICIPAÇÃO NAS VOTAÇÕES, SALVO MOTIVO JUSTO, SERÁ DESCONTADA IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A 30(TRINTA) AVOS DE SUA REMUNERAÇÃO, POR DIA DE AUSÊNCIA, DE ACORDO COM O ART. 76, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU/RN.

III - O SUPLENTE CONVOCADO PERCEBERÁ A PARTIR DE SUA POSSE O EQUIVALENTE

A 100% (CEM POR CENTO) DO QUE TIVER DIREITO O TITULAR

ART. 6º. A OS RECURSOS PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI, DECORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E OS TRÊS ANOS SUBSEQUENTES.

ART. 7º. OS VALORES FIXADOS NESTA LEI, SERÃO APLICADOS NOS EXERCÍCIOS COMPREENDIDOS ENTRE 01.01.2021 A 31.12.2024.

ART. 8º. AS OS SUBSÍDIOS DE QUE TRATA ESTA LEI SERÃO REAJUSTADOS A FORMA DISPOSTA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000.

ART. 9º. ESTA LEI DEPOIS DE PROMULGADA ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2021, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIOS.

PATU-RN, 19 DE JUNHO DE 2020

LUCÉLIA RIBERIO DANTAS

PRESIDENTE