Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PELOTÃO DE AÇÕES AMBIENTAIS – PAAM, VINCULADA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 001/2021 - CMP

PATU-RN, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2021.

PROPOSITOR: VEREADOR VALDEMAR BRUNO LIMA DANTAS

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PELOTÃO DE AÇÕES AMBIENTAIS - PAAM, VINCULADA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE:

L

E

I

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PELOTÃO DE AÇÕES AMBIENTAIS - PAAM, VINCULADA À GUARDA CIVIL MUNICIPAL, COM A FINALIDADE DE PROTEGER O PATRIMÔNIO CIVIL, ECOLÓGICO, HISTÓRICO, CULTURAL, E AMBIENTAL, SITUADO NA ÁREA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE PATU.

ART. 2º - O PELOTÃO DE AÇÕES AMBIENTAIS - PAAM SERÁ SUBORDINADO DIRETAMENTE AO COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E TERÁ, PARA A CONSECUÇÃO DE SUAS FINALIDADES, AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I - PROTEGER E FISCALIZAR, PREVENTIVA E REPRESSIVAMENTE, PERMANENTE E COMUNITARIAMENTE AS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE PATU, ABRANGENDO AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E DE MANANCIAIS, A FAUNA, A FLORA, OS RECURSOS AMBIENTAIS, OS DOCUMENTOS, AS OBRAS E OUTROS BENS DE VALOR HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, OS MONUMENTOS, AS PAISAGENS NATURAIS NOTÁVEIS AFETAS AO MUNICÍPIO DE PATU, VISANDO RESPONSABILIZAR AS AÇÕES PREDATÓRIAS;

II - COMBATER A POLUIÇÃO EM QUALQUER DE SUAS FORMAS;

III - PROPORCIONAR APOIO ÀS AÇÕES DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, ESPECIALMENTE NAS ÁREAS RURAIS E DE PROTEÇÃO PERMANENTE, CONFORME PLANO E PROGRAMAÇÃO CONJUNTAMENTE ESTABELECIDOS;

IV - PROMOVER E PARTICIPAR DAS AÇÕES DO MUNICÍPIO VOLTADAS AOS TRABALHOS DE ORIENTAÇÃO E ÀS CAMPANHAS EDUCATIVAS;

V - COLABORAR COM OS DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS E ORGANIZAÇÕES NÃO- GOVERNAMENTAIS EM ATIVIDADES INTEGRADAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE;

VI - OUTRAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS NA ÁREA AMBIENTAL;

ART. 3º - O PLANEJAMENTO DAS AÇÕES DO PELOTÃO DE AÇÕES AMBIENTAIS - PAAM PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, DE ACORDO COM AS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NESTA LEI, OBSERVARÁ AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS EM CONJUNTO COM AS SECRETARIAS COMPETENTES.

ART. 4º - A GUARDA CIVIL MUNICIPAL PROVERÁ OS RECURSOS HUMANOS NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DO PELOTÃO DE AÇÕES AMBIENTAIS - PAAM.

'A7 1°. O GABINETE DO PREFEITO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DISPONIBILIZARÁ OS RECURSOS MATERIAIS E INSTALAÇÕES NECESSÁRIAS AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES A CARGO DO PELOTÃO DE AÇÕES AMBIENTAIS - PAAM, NOS TERMOS DESTA LEI, CONFORME INDICAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

'A7 2º. SEM PREJUÍZO DA FORMAÇÃO CURRICULAR PADRÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, OS INTEGRANTES DO PELOTÃO DE AÇÕES AMBIENTAIS - PAAM, DEVERÃO SER SUBMETIDOS A TREINAMENTO ESPECIALIZADO NA ÁREA.

'A7 3º. O PELOTÃO DE AÇÕES AMBIENTAIS - PAAM UTILIZARÁ UNIFORME COM A ATUAL IDENTIFICAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E SUPLEMENTARMENTE, COM INSÍGNIA DE IDENTIFICAÇÃO DO PAAM.

'A7 4º. OS ELEMENTOS PREVISTOS NO § 4º DESTE ARTIGO APLICAR-SE-ÃO AOS VEÍCULOS, IMPRESSOS, EQUIPAMENTOS E OUTROS INSTRUMENTOS UTILIZADOS PELO PELOTÃO DE AÇÕES AMBIENTAIS - PAAM.

ART. 5º - O PELOTÃO DE AÇÕES AMBIENTAIS - PAAM DEVERÁ TER EM SEU QUADRO FUNCIONAL, NO MÍNIMO QUATRO INTEGRANTES, TODOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS, PODENDO SER AUMENTADO SEMPRE QUE NECESSÁRIO.

ART. 6º - PARA SUPERVISIONAR AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI, O PELOTÃO DE AÇÕES AMBIENTAIS - PAAM DEVERÁ SER COORDENADO POR UM GUARDA CIVIL MUNICIPAL INDICADO PELO COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E PELO PREFEITO MUNICIPAL, INDEPENDENTE DA CLASSE HIERÁRQUICA.

ART. 7º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 8º - ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA EM ATÉ 120 DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 9º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA - PATU/RN, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2021.

VALDEMAR BRUNO LIMA DANTASVEREADOR PROPOSITOR