Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES DE RUA NO MUNICÍPIO DE PATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

JUSTIFICATIVA

Como já é de conhecimento comum, a domesticação dos animais foi promovida pelos seres humanos. Com isso, também apareceram os animais em situação de abandono, uma prática comum nos dias atuais, porém prevista em lei como crime de acordo com a Lei Federal nº 9605/98.
Para que tenhamos uma noção da gravidade desse engodo, estima-se que 75% da população de cães e gatos no mundo estejam nas ruas. E se foram os seres humanos a produzirem esse problema, somos nós a tentar respondê-lo, como legisladores, é nosso papel propor políticas públicas que sane essa questão, sem agredir os direitos e bem estar animal.
Por ser uma questão humanitária, a esterilização de animais objetiva findar com os animais errantes do Município e a alternativa é exatamente a castração dos animais pobres, cujas crias indesejadas são cotidianamente abandonadas nos logradouros e se tornam uma problema de ordem pública.
Além de evitar a perpetuação do sofrimento dos animais que estão em abandono, é vital para a própria saúde humana, uma vez que animais sem os devidos cuidados são potenciais transmissores de doença.
A Proposição permitirá um maior controle populacional dos cães de rua no Município de Patu, pois, como dito acima, trata-se também de uma questão de saúde pública. Portanto, solicito a aprovação dos nossos Pares.

Sala das sessões Francisco Francelino de Moura – Patu/RN, em 02 de março de 2021


PRISCILLA JALES DANTAS
VEREADORA PROPOSITORA