Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES DE RUA NO MUNICÍPIO DE PATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 002/2021 - CMP

PATU-RN, EM 02 DE MARÇO DE 2021.

PROPOSITORA: VEREADORA PRISCILLA JALES DANTAS

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES DE RUA NO MUNICÍPIO DE PATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE:

L

E

I

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES EM SITUÇÃO DE ABANDONO NO MUNICÍPIO DE PATU, POR MEIO DA SECRETARIA DE SAÚDE EM CONJUNTO COM A SECRETARIA DE AGRICULTRA, COM ESTRUTURA ADEQUADA E/OU POR UNIDADE FIXA EQUIPADA PARA ESTE FIM, ATRAVÉS DA CAPTURA DOS ANIMAIS COM O AUXÍLIO DOS AGENTES DE ENDEMIAS DA CIDADE.

§ 1º - A UNIDADE DE CASTRAÇÃO CONSISTIRÁ EM SER ITINERANTE OU FIXA QUE MELHOR SE ADEQUE AO PROJETO E PROCEDERÁ A CASTRAÇÃO E ESTERILIZAÇÃO DOS ANIMAIS DE RUA.

'A7 2º - A ESTRUTURA FIXA DEVERÁ ADEQUAR-SE AS NORMAS DOS CONSELHOS FEDERAIS E ESTADUAIS DE MEDICINA VETERINÁRIA.

§ 3º - SERÁ TAMBÉM OBJETIVO DO PRESENTE PROJETO A SENSIBILIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE A GUARDA RESPONSÁVEL, ZOONOSES E SAÚDE PÚBLICA.

§ 4º - CABE AO VETERINÁRIO AVALIAR O ANIMAL ANTES DE DECIDIR PELA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA.

'A7 5º - DEPOIS DE CASTRADOS, OS ANIMAIS SERÃO IDENTIFICADOS COM UMA PULSEIRA, COMO UMA FORMA DE CONTROLE DO SERVIÇO PRESTADO.

ART. 2º - O SERVIÇO DE CASTRAÇÃO SERÁ PROVISÓRIO E ATUARÁ PRINCIPALMENTE NAS ÁREAS ONDE FOR CONSTATADO O MAIOR NÚMERO DE ANIMAIS ABANDONADOS.

ART. 3º - A PREFEITURA MUNICIPAL DE PATU, POR MEIO DOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO, DEVERÁ INFORMAR O OBJETIVO DO PRESENTE PROJETO, BEM COMO SENSIBILIZAR A NECESSIDADE DO CONTROLE POPULACIONAL DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E AINDA BUSCAR PROMOVER A ADOÇÃO RESPONSÁVEL DOS ANIMAIS DE RUA.

ART. 4º - PARALELAMENTE ÀS CIRURGIAS DE CASTRAÇÃO SERÁ REALIZADO SEMINÁRIO DE GUARDA RESPONSÁVEL E DE BEM-ESTAR ANIMAL.

PARAGRÁFO ÚNICO - A POPULAÇÃO SERÁ CONSCIENTIZADA DA IMPORTÂNCIA DA ESTERILIZAÇÃO, DA VACINAÇÃO, DA PREVENÇÃO DE DOENÇAS, DA POSSE RESPONSÁVEL, DAS NECESSIDADES BÁSICAS DO ANIMAL, COMO: ALIMENTAÇÃO, ÁGUA, BEM-ESTAR E SERÁ ESCLARECIDA SOBRE AS SUAS PRINCIPAIS DÚVIDAS.

ART. 5º - FICA O PODER PÚBLICO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO E/OU PARCERIAS COM ENTIDADES DE PROTEÇÃO ANIMAL E OUTRAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, UNIVERSIDADES, ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS, EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS E ENTIDADES DE CLASSE, PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI.

ART. 6° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E REVOGA DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA - PATU/RN, EM 02 DE MARÇO DE 2021.

PRISCILLA JALES DANTASVEREADORA PROPOSITORA