Ementa

REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REGULARIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS DOS SALÁRIOS ATRASADOS DOS SERVIDORES MUNICIPAL APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME DE PREVIDENCIA PROPRIA DO MUNICIPIO DE PATU

Justificativa

Justifica-se o pleito acima mencionado, com base na Lei Organica do Municipio de Patu, no Art. 78 – III; VIII e XXII, que os aposentados e pensionista, no Inciso I do Art. 13; no Art. 17 § 1º. O desconto e o repasse da contribuição devida pelo servidor ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, prevista no inciso II do artigo 13, serão de responsabilidade: I – do Município de Patu no caso de o pagamento da remuneração do servidor continuar a ser feito na origem; conforme descreve a Lei 309 de 2012, que trata do Regime de Previdencia Propria do Municipio de Patu, de acordo com o artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal. O pagamento dos servidores será feito, impreterivelmente, até o dia 10º (décimo) de cada mês seguinte ao vencido