Ementa

REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REGULARIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS DOS SALÁRIOS ATRASADOS DOS SERVIDORES MUNICIPAL APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME DE PREVIDENCIA PROPRIA DO MUNICIPIO DE PATU

Justificativa

REQUERIMENTO Nº 019/2021 - CMP

PATU-RN, EM 16 DE MARÇO DE 2021.

PROPOSITOR: VEREADOR JOSE MARCONDES PEREIRA DA COSTA.

EMENTA: REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REGULARIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS DOS SALÁRIOS ATRASADOS DOS SERVIDORES MUNICIPAL APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME DE PREVIDENCIA PROPRIA DO MUNICIPIO DE PATU.

O VEREADOR INFRA FIRMADO, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PATU- RN, E NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA RECEBIDO E SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REGULARIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS DOS SALÁRIOS ATRASADOS DOS SERVIDORES MUNICIPAL APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME DE PREVIDENCIA PROPRIA DO MUNICIPIO DE PATU.

J U S T I F I C A T I V A

JUSTIFICA-SE O PLEITO ACIMA MENCIONADO, COM BASE NA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE PATU, NO ART. 78 - III; VIII E XXII, QUE OS APOSENTADOS E PENSIONISTA, NO INCISO I DO ART. 13; NO ART. 17 § 1º. O DESCONTO E O REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO SERVIDOR AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 13, SERÃO DE RESPONSABILIDADE: I - DO MUNICÍPIO DE PATU NO CASO DE O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR CONTINUAR A SER FEITO NA ORIGEM; CONFORME DESCREVE A LEI 309 DE 2012, QUE TRATA DO REGIME DE PREVIDENCIA PROPRIA DO MUNICIPIO DE PATU, DE ACORDO COM O ARTIGO 5º, INCISO LXIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O PAGAMENTO DOS SERVIDORES SERÁ FEITO, IMPRETERIVELMENTE, ATÉ O DIA 10º (DÉCIMO) DE CADA MÊS SEGUINTE AO VENCIDO.

DIANTE DOS FATOS ORA EXPOSTOS PEDIMOS A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

SALA DAS SESSÕES FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA-PATU-RN, EM 16 DE MARÇO DE 2021.

JOSÉ MARCONDES PEREIRA DA COSTA

VEREADOR PROPOSITOR