Ementa

REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS, E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PRESTEM ESCLARECIMENTOS SOBRE O USO INDEVIDO DO CAMINHÃO CAÇAMBA DO PAC 2, SENDO UTILIZADO PELO EMPRESA OESTE CONSTRUÇÕES NA COLETA DE LIXO DO NOSSO MUNICÍPIO.

Justificativa

Justifica-se o pleito acima mencionado, com base na Lei Organica do Municipio de Patu, haja visto que o referido maquinário é regido o seu uso exclusivo na desenvoltura dos seus trabalhos para a Agricultura, conforme preceitua os regimentos da Portaria MDA n° 57, de 17 de julho de 2013. Sabemos ainda que a própria Confederação Nacional de Municípios (CNM) produziu nota técnica para orientar gestores municipais de comunidades rurais, beneficiadas pelo Programa de Aceleração de Crescimento 2 (PAC 2), sobre a normatização e a gestão dos equipamentos agrícolas doados pelo governo federal. O documento esclarece os fins para os quais as máquinas podem ser utilizadas, a cobrança pelos Municípios do serviço prestado, a execução de obras públicas e controle social para garantir a transparência sobre o uso dos equipamentos.