Ementa

REQUER DO PODER EXECUTIVO QUE ATRAVÉS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE INFRAESTRUTURA, DO MEIO AMBIENTE, E DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, QUE SEJA CONFECCIONADO UM PLANO DE DESENVOLVIMENTO E ADEQUAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS PRODUZIDOS NO MUNICÍPIO DE PATU-RN.

Justificativa

Justifica-se o pleito acima mencionado, pois os resíduos sólidos produzidos no nosso Município são depositados indiscriminadamente a céu aberto, alocando os resíduos na Comunidade Baixa Grande, com aproximadamente 02 (dois) hectares, localizado acerca de 1,6 quilômetro do Centro da Cidade. Trata-se de fato público e notório, conforme Informação Técnica nº 052/2017, produzida pelo Centro de Apoio às Promotorias de Defesa do Meio Ambiente – CAOP-MA, extraídas do processo judicial de n° 0800821-26.2019.8.20.5125, e com base na Constituição Federal no seu Art. 70º paragrafo único com também na Lei de responsabilide fiscal 101 de 04 de Maio de 2000 e a Lei de Acesso a Informação 12,527 de 18 de Maio de 2011, pela necessidade da população ter conhecimento de todos os planos de desenvolvimento sobre adequação lícita dos resíduos sólidos urbanos produzidos no nosso Município, conforme fotos detalhadas abaixo.