Ementa

REQUER DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE SOLICITE A DIRETORIA DA PREVPATU A DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS DOS SERVIDORES INCRISTOS NA PREVI REFERENTE AO PAGAMENTO DE MAIO DE 2021 COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 498/2021.

Justificativa

Justifica-se o pleito acima mencionado tendo em vista que a Lei vista que a Lei Municipal Nº 498/2021, que foi publicada no Diário Oficial do Município no dia 02 de fevereiro de 2021, a qual versa em seu art. 2º: “Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Lei, quanto ao disposto nos artigos 14 e 15 da Lei Municipal nº 309, de 21 de junho 2012 , e que através deste requerimento venho buscar solução, pois o ressarcimento dos proventos em comento, tem como fundamento jurídico nos artigos que fazem a eficácia da referida Lei, conforme segue abaixo os dispositivo:

Art. 14. As alíquotas de contribuições previdenciárias do Município, dos segurados ativos, dos segurados inativos e pensionistas, respectivamente serão de 14% (quatorze por cento), incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição;

Art. 15. A alíquota prevista no artigo 14 aplica-se à contribuição social dos servidores inativos e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município e incidirá sobre o valor da parcela que supere o limite de dois salários mínimos da remuneração.

Assevero ainda que, com a realização da cobrança questionada, irá descontar sobre o pagamento do mês de Junho e não sobre o pagamento do mês de Maio, ora pago em atraso, como deveria ocorrer legalmente, conforme Lei citada. Inclusive, faz-se necessário que o estorno do valor indevidamente cobrado, seja devolvido de imediato e não seja apenas cobrado no pagamento do mês de junho, pois acarretará aos servidores, uma aumento erroneamente no Imposto de Renda retido na fonte.