Ementa

REQUER DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE SOLICITE A DIRETORIA DA PREVPATU A DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS DOS SERVIDORES INCRISTOS NA PREVI REFERENTE AO PAGAMENTO DE MAIO DE 2021 COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 498/2021.

Justificativa

REQUERIMENTO Nº 076/2021 - CMP

PATU-RN, EM 02 DE AGOSTO DE 2021.

PROPOSITORES: VEREADOR JOSE MARCONDES PEREIRA DA COSTA E VEREADOR RODOLDO HENRIQUE GODEIRO MAIA

EMENTA: REQUER DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE SOLICITE A DIRETORIA DA PREVPATU A DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS DOS SERVIDORES INCRISTOS NA PREVI REFERENTE AO PAGAMENTO DE MAIO DE 2021 COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 498/2021.

OS VEREADORES INFRA FIRMADOS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PATU-RN, E NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA RECEBIDO E SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE SOLICITE A DIRETORIA DA PREVPATU A DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS DOS SERVIDORES INCRISTOS NA PREVI REFERENTE AO PAGAMENTO DE MAIO DE 2021 COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 498/2021.J U S T I F I C A T I V A

JUSTIFICA-SE O PLEITO ACIMA MENCIONADO TENDO EM VISTA QUE A LEI VISTA QUE A LEI MUNICIPAL Nº 498/2021, QUE FOI PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO NO DIA 02 DE FEVEREIRO DE 2021, A QUAL VERSA EM SEU ART. 2º: “ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA DO QUARTO MÊS SUBSEQUENTE AO DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI, QUANTO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 14 E 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 309, DE 21 DE JUNHO 2012 , E QUE ATRAVÉS DESTE REQUERIMENTO VENHO BUSCAR SOLUÇÃO, POIS O RESSARCIMENTO DOS PROVENTOS EM COMENTO, TEM COMO FUNDAMENTO JURÍDICO NOS ARTIGOS QUE FAZEM A EFICÁCIA DA REFERIDA LEI, CONFORME SEGUE ABAIXO OS DISPOSITIVO:

ART. 14. AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO MUNICÍPIO, DOS SEGURADOS ATIVOS, DOS SEGURADOS INATIVOS E PENSIONISTAS, RESPECTIVAMENTE SERÃO DE 14% (QUATORZE POR CENTO), INCIDENTES SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO;

ART. 15. A ALÍQUOTA PREVISTA NO ARTIGO 14 APLICA-SE À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO E INCIDIRÁ SOBRE O VALOR DA PARCELA QUE SUPERE O LIMITE DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS DA REMUNERAÇÃO.

ASSEVERO AINDA QUE, COM A REALIZAÇÃO DA COBRANÇA QUESTIONADA, IRÁ DESCONTAR SOBRE O PAGAMENTO DO MÊS DE JUNHO E NÃO SOBRE O PAGAMENTO DO MÊS DE MAIO, ORA PAGO EM ATRASO, COMO DEVERIA OCORRER LEGALMENTE, CONFORME LEI CITADA. INCLUSIVE, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE O ESTORNO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO, SEJA DEVOLVIDO DE IMEDIATO E NÃO SEJA APENAS COBRADO NO PAGAMENTO DO MÊS DE JUNHO, POIS ACARRETARÁ AOS SERVIDORES, UMA AUMENTO ERRONEAMENTE NO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.

DIANTE DOS FATOS ORA EXPOSTOS PEDIMOS A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

SALA DAS SESSÕES FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA-PATU-RN, EM 02 DE AGOSTO DE 2021.

RODOLFO HENRIQUE GODEIRO MAIA

VEREADOR PROPOSITOR

JOSE MARCONDES PEREIRA DA COSTA

VEREADOR PROPOSITOR