Ementa

POR TODO O EXPOSTO, ESTANDO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, VEM O (A) EXCELENTÍSSIMO (A) VEREADOR (A) REQUERER DE VOSSA EXCELÊNCIA, O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, PELO PRAZO DE 90 DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO Nº 33 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU/RN, POR SER DE DIREITO.

Justificativa

EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PATU - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, OU A QUEM COUBER (ART. 33, CAPUT, REGIMENTO INTERNO).

EU SUETONEO OLIVEIRA MOURA, BRASILEIRO, CASADO, VEREADOR, NATURAL DE PATU/RN, NASCIDO NO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 1973, FILHO DE SALUSTINO FRANCELINO DE MOURA E EURENICE BENIGNA DE OLIVEIRA MOURA, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº 001.345.437 SSP/RN E CPF/MF Nº 794.386.601-00, VEM RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 33, DO REGIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU/RN, REQUERER LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DO DIA 01 DE DEZEMBRO DE 2021, CONFORME OS FATOS E FUNDAMENTOS A SEGUIR EXPOSTOS.

CONFORME SE VERIFICA NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PATU/RN, OS VEREADORES DEVEM COMPARECER ÀS SESSÕES PLENÁRIAS E ÀS REUNIÕES DAS COMISSÕES DA CONVOCAÇÃO, SOMENTE SENDO PERMITIDA SUA AUSÊNCIA EM CASO DE LICENÇA.

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU

RESOLUÇÃO Nº 03/2020

TÍTULO IX

DOS VEREADORES

CAPÍTULO V

EXTINÇÃO DO MANDATO

ART. 138 - A EXTINÇÃO DO MANDATO VERIFICA-SE À QUANDO: III - DEIXAR DE COMPARECER, SEM QUE ESTEJA LICENCIADO OU AUTORIZADO PELA CÂMARA EM MISSÃO FORA DO MUNICÍPIO, OU AINDA, POR MOTIVO DE DOENÇA COMPROVADA, À TERÇA PARTE DAS SESSÕES ORDINÁRIAS, REALIZADAS DENTRO DO ANO LEGISLATIVO RESPECTIVO, BEM COMO A 03 (TRÊS) SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS SEGUIDAS, CONVOCADAS PELO PREFEITO.

DE MODO SEMELHANTE, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PATU/RN TAMBÉM DETERMINA QUE OS VEREADORES DEVEM COMPARECER ÀS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA, SOB PENA DE PERDA DE SEUS MANDATOS, SALVO SE OS MESMOS ESTIVEREM GOZANDO DE LICENÇA OU MISSÃO AUTORIZADA, COMO DISPÕE:

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PATU - RN

DOS VEREADORES

ART. 25 - PERDE O MANDATO DE VEREADOR, AQUELE:

III - QUE DEIXAR DE COMPARECER, SALVO LICENÇA, MISSÃO OU DOENÇA COMPROVADA, À TERÇA PARTE DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA, DE UM PERÍODO LEGISLATIVO.

ASSIM, O ARTIGO 33 E SUBSEQUENTES DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU/RN, PREVÊ AS POSSIBILIDADES DE REQUERIMENTO DE LICENÇA POR PARTE DOS VEREADORES INTERESSADOS, PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, COMO SE VERIFICA:

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU

RESOLUÇÃO Nº 03/2020

DOS VEREADORES

CAPÍTULO II

DAS LICENÇAS

ART. 33 - A LICENÇA REQUERIDA PELO VEREADOR À PRESIDÊNCIA SERÁ PARA INVESTIDURA DE SECRETÁRIO DA PREFEITURA OU ASSEMELHADO, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E INTERESSE PARTICULAR, APROVADA, ESTA ÚLTIMA, PELO PLENÁRIO:

DIANTE DO EXPOSTO, PODE-SE INFERIR A PARTIR DO TRECHO ACIMA DESTACADO, QUE É DIREITO DOS VEREADORES REQUEREREM LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PESSOAIS, DESDE QUE NÃO SUPERIOR A 120 (CENTO E VINTE) DIAS, NÃO TENDO O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU/RN IMPOSTO QUALQUER OUTRO REQUISITO PARA O DEFERIMENTO DESTE PEDIDO.

CONFORME DETERMINA O ARTIGO 17, INCISO III ALÍNEA “B”, A LICENÇAS SERÃO CONCEDIDAS PELA MESA DIRETORA, APÓS PARECER PRÉVIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. RECEBIDO O REQUERIMENTO, ESTE DEVE SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES. POIS BEM, NO CASO CONCRETO O (A) REQUERENTE NECESSITA AFASTAR-SE DE SUAS FUNÇÕES HABITUAIS PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR PELO PRAZO DE 90 (TRINTA) DIAS, TEMPO ESTE INFERIOR AO MÁXIMO AUTORIZADO PELO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU/RN, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ RAZÃO PARA O INDEFERIMENTO DO PLEITO.

ASSIM, FAZ-SE NECESSÁRIO, PARA O CUMPRIMENTO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU/RN, BEM COMO PARA O CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES ACIMA MENCIONADAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PATU/RN, QUE VOSSA EXCELÊNCIA DEFIRA O PRESENTE REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR NOS TERMOS DAS SUPRACITADAS NORMAS.

REQUERIMENTO Nº 110/2021

POR TODO O EXPOSTO, ESTANDO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, VEM O (A) EXCELENTÍSSIMO (A) VEREADOR (A) REQUERER DE VOSSA EXCELÊNCIA, O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, PELO PRAZO DE 90 DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO Nº 33 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU/RN, POR SER DE DIREITO.

NESTES TERMOS, PEDE E AGUARDA DEFERIMENTO.

PATU/RN, 26 DE NOVEMBRO DE 2021.

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SUETONEO OLIVEIRA MOURA

VEREADOR