DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DA LEI N.º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ESPECIFICAMENTE QUANTO AOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/01/2022 09:00:00 | SANCIONADO | VIGOR | Decreto Públicado no Diário Oficial da FECAM, Ato da Presidência |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Câmara Municipal de Patu Rn |
Entidade |
Patu |
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