INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATU; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/06/2022 09:00:00 | LEITURA E ENVIO PARA AS COMISSÕES | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 27 DE JUNHO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | Lido e Enviado as Comissões Competentes |
| 27/06/2022 09:00:01 | DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 27 DE JUNHO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | APROVADO PELAS COMISSÕES | Aprovado pelas Comissões em Parecer Verbal, pois obedecia em todos os seus aspectos legais e toda a legislação pertinente a matéria, foi apresentado a esta Casa Legislativa em tempo hábil, e portanto, acata em sua integra. |
| 27/06/2022 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 27 DE JUNHO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA | Projeto Aprovado por Maioria Absoluta pelos Pares, sendo 7 votos favoráveis e 2 contra. |
| 27/06/2022 09:00:03 | 2ª VOTAÇÃO | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 27 DE JUNHO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA | Projeto Aprovado por Maioria Absoluta pelos Pares, sendo 7 votos favoráveis e 2 contra. |
| 27/06/2022 09:00:04 | ENVIO DE OFÍCIO | COMUNICADO | Projeto de Lei Executivo Nº 008/2022 - Enviado ao Poder Executivo Mediante Oficio de Nº 033/2022 - CMP, no dia 27/06/2022. Com prazo de ser sancionado em 15 dias úteis, isto é, até o dia 15/07/2022. | |
| 27/06/2022 09:00:05 | SANÇÃO DO PROJETO | VIGOR | Sancionado através da Lei Municipal Nº 528/2022 |
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