PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 020/2022
Informações da matéria
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATU - RN
Data: 08/11/2022
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Ementa
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COM VISTAS A PROTEÇÃO INTEGRAL, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N° 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Informações dos trâmites da matéria
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/11/2022 09:00:00 | VOTAÇÃO ÚNICA | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO POR UNANIMIDADE | Parecer das Comissões Competentes Verbais e Favoráveis ao Projeto com Dispensa da Prazo Aprovada em Plenário, Projeto de Lei Executivo Aprovado por Unanimidade de Votos. |
| 10/11/2022 09:00:01 | SANÇÃO DO PROJETO | VIGOR | Sancionado através da Lei Municipal Nº 536/2022 |
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