DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 130/2000, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE; SUPRIME INCISO DO ARTIGO 4° DA REFERIDA LEI MUNICIPAL N° 130/2000; E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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