DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO  PARA  ATENDIMENTO  A  NECESSIDADES TEMPORÁRIAS  DE  EXCEPCIONAL  INTERESSE  PÚBLICO  NO ÂMBITO  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  MUNICIPAL,  NOS TERMOS  DO  ARTIGO  37,  INCISO  IX,  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.