NÃO HÁ EDITAIS DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DOS PROCESSOS OCORRERE(A)M VIA DISPENSA DE LICITAÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2023, E TENDO DITO ESCLARECE-SE QUE ESSAS MODALIDADES CONSTITUEM HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO DIRETA, PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NÃO SENDO INSTAURADO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO QUE EXIJA A PUBLICAÇÃO DE EDITAL. NESSES CASOS, AS CONTRATAÇÕES SÃO FORMALIZADAS POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO, COM A DOCUMENTAÇÃO E AS JUSTIFICATIVAS EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE. ATUALIZADO EM: 03 DE JANEIRO DE 2024.