LEI MUNICIPAL - 473/2019

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Informações da lei municipal

Data: 20/08/2019

Número: 473

Exercício: 2019

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE PATU A CONTRATAR E MANTER, PRIORITARIAMENTE, TRABALHADORES DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO DE PATU/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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