Ementa

EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE PATU A CONTRATAR E MANTER, PRIORITARIAMENTE, TRABALHADORES DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO DE PATU/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

Justificativa

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 003/2019 - CMP

PATU-RN, EM 02 DE MAIO DE 2019.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE PATU A CONTRATAR E MANTER, PRIORITARIAMENTE, TRABALHADORES DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO DE PATU/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE.

L

E

I

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICAM AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE PATU/RN OBRIGADAS A CONTRATAR E MANTER, PRIORITARIAMENTE, TRABALHADORES DOMICILIADOS NESTE MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO SEU QUADRO EFETIVO DE FUNCIONÁRIOS.

'A7 1º - O PERCENTUAL PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO É PARA AS NOVAS VAGAS QUE FOREM CRIADAS NA VIGÊNCIA DESTA LEI, COMPREENDIDA POR FUNÇÃO DOS TRABALHADORES CONTRATADOS.

'A7 2º - O TRABALHADOR DEVE ESTAR, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO, NO MÍNIMO 6 (SEIS) MESES DOMICILIADO NO MUNICÍPIO DE PATU PARA INVESTIDURA NO CARGO, ATRAVÉS DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E DE TITULO ELEITORAL.

ART. 2º. NÃO SE APLICA A DECISÃO DO ARTIGO ANTERIOR NA HIPÓTESE DE CONTRATAÇÕES DE TRABALHADORES CUJA SUA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA NÃO SEJA ENCONTRADA DENTRE OS PROFISSIONAIS RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE PATU.

ART. 3º. A FISCALIZAÇÃO SERÁ EFETUADA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA PREFEITURA MUNICIPAL.

ART. 4º. O NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI SUJEITARÁ A EMPRESA AS SEGUINTES PUNIÇÕES, PROGRESSIVAMENTE:

I - ADVERTÊNCIA;

II - MULTA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS);

III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E DAS ATIVIDADES;

IV - SUSPENSÃO DEFINITIVA DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E DAS ATIVIDADES.

ART. 5º. A ABERTURA DAS VAGAS RESERVADAS PREVISTAS NESTA LEI SERÁ PUBLICADA EM VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO DE MASSA.

ART. 6º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA-PATU-RN, EM 02 DE MAIO DE 2019.

ROBERTA RAYANE NUNES LEITE

VEREADORA PROPOSITORA