DETERMINA O REAJUSTE DO VALOR DO SALÁRIO-BASE OU VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO QUE DETERMINAM O ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; A LEI FEDERAL Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996; A LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008; E, A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 253, DE 3 DE MAIO DE 2010; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 543/2023

DETERMINA O REAJUSTE DO VALOR DO SALÁRIO-BASE OU VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO QUE DETERMINAM O ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; A LEI FEDERAL Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996; A LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008; E, A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 253, DE 3 DE MAIO DE 2010; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PATU, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PATU

APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. O SALÁRIO-BASE OU VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PATU SERÁ ACRESCIDO DO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO), A SER IMPLANTADO EM TRÊS PARCELAS, OBSERVADOS OS SEGUINTES PERCENTUAIS E DATAS DE IMPLANTAÇÃO:

I – 5% (CINCO POR CENTO) A PARTIR DE 1º MARÇO DE 2023;

II – 5% (CINCO POR CENTO) A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2023;

III – 5% (CINCO POR CENTO) A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023.

ART. 2º. O VALOR DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO SERÁ PAGO NO MUNICÍPIO DE PATU PROPORCIONALMENTE À JORNADA TRABALHADA, CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 253, DE 3 DE MAIO DE 2010.

ART. 3º. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI SERÃO SATISFEITAS PELAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS CORRESPONDENTES ÀS DE PAGAMENTO DE PESSOAL.

ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS FINANCEIROS VIGENTES NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, INCISOS I A III, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.

PALÁCIO SEBASTIÃO PETRONILO DE MOURA, PATU/RN, 23 DE MARÇO DE 2023.

RIVELINO CÂMARA

PREFEITO