DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO – ETR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 558/2023

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO – ETR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PATU, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PATU APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º. ESTA LEI DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATU, DAS INFRAESTRUTURAS DE SUPORTE PARA ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO – ETR, ETR MÓVEL E ETR DE PEQUENO PORTE, CADASTRADOS, AUTORIZADOS E/OU HOMOLOGADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL.

PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO ESTÃO SUJEITAS ÀS PRESCRIÇÕES PREVISTAS NESTA LEI AS INFRAESTRUTURAS PARA SUPORTE DE RADARES MILITARES E CIVIS, COM PROPÓSITO DE DEFESA OU CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO, CUJO FUNCIONAMENTO DEVERÁ OBEDECER À REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA.

ART. 2º. PARA OS FINS DE APLICAÇÃO DESTA LEI, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE, OBSERVAM-SE AS SEGUINTES DEFINIÇÕES:

I - ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO – ETR: CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS OU APARELHOS, DISPOSITIVOS E DEMAIS MEIOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE COMUNICAÇÃO, INCLUINDO SEUS ACESSÓRIOS E PERIFÉRICOS, QUE EMITEM RADIOFREQUÊNCIAS, POSSIBILITANDO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES;

II - ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO MÓVEL – ETR MÓVEL: CONJUNTO DE INSTALAÇÕES QUE COMPORTA EQUIPAMENTOS DE RADIOFREQUÊNCIA, DESTINADO À TRANSMISSÃO DE SINAIS DE TELECOMUNICAÇÕES, DE CARÁTER TRANSITÓRIO;

III - ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO DE PEQUENO PORTE – ETR DE PEQUENO PORTE: CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS DE RADIOFREQUÊNCIA DESTINADO A PROVER OU AUMENTAR A COBERTURA OU CAPACIDADE DE TRÁFEGO DE TRANSMISSÃO DE SINAIS DE TELECOMUNICAÇÕES PARA A COBERTURA DE DETERMINADA ÁREA, APRESENTANDO DIMENSÕES FÍSICAS REDUZIDAS E QUE SEJA APTO A ATENDER AOS CRITÉRIOS DE BAIXO IMPACTO VISUAL, DESDE QUE OBSERVADOS UM DOS SEGUINTES REQUISITOS:

A) OS EQUIPAMENTOS SEJAM OCULTOS EM MOBILIÁRIO URBANO OU ENTERRADOS;

B) AS ANTENAS SEJAM INSTALADAS EM POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA OU PRIVADOS, COM ALTURA INFERIOR A 25 (VINTE E CINCO) METROS E COM CABOS DE ENERGIA SUBTERRÂNEOS EM ESTRUTURAS DE SUPORTE DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA, CAMUFLADAS OU HARMONIZADAS EM FACHADAS DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS OU COMERCIAIS, OU POSTES MULTIFUNCIONAIS DE BAIXO IMPACTO VISUAL CUJOS EQUIPAMENTOS SEJAM EMBUTIDOS NA PRÓPRIA ESTRUTURA OU ENTERRADOS, OU EM OBRAS DE ARTE;

C) SUA INSTALAÇÃO NÃO DEPENDA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE NOVAS INFRAESTRUTURAS, OU, SEJA INSTALADA EM EDIFICAÇÃO OU ESTRUTURA EXISTENTE;

D) ATENDA AOS DEMAIS REQUISITOS DO ARTIGO 15, § 1º DO DECRETO FEDERAL Nº 10.480, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020, OU DA NORMA QUE VENHA A SUBSTITUÍ-LO;

IV - INFRAESTRUTURA DE SUPORTE: MEIOS FÍSICOS FIXOS UTILIZADOS PARA DAR SUPORTE À INSTALAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, ENTRE OS QUAIS POSTES, TORRES, MASTROS, ARMÁRIOS, ESTRUTURAS DE SUPERFÍCIE E ESTRUTURAS SUSPENSAS;

V - DETENTORA: PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE DETÉM, ADMINISTRA OU CONTROLA, DIRETA OU INDIRETAMENTE, UMA INFRAESTRUTURA DE SUPORTE;

VI - PRESTADORA: PESSOA JURÍDICA QUE DETÉM CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES;

VII - TORRE: INFRAESTRUTURA VERTICAL TRANSVERSAL TRIANGULAR OU QUADRADA, TRELIÇADA, QUE PODE SER DO TIPO AUTOSSUPORTADA OU ESTAIADA;

VIII - POSTE: INFRAESTRUTURA VERTICAL E AUTOSSUPORTADA, DE CONCRETO, METÁLICO TUBULAR, METÁLICO TRELIÇADO INSTALADA PARA SUPORTAR EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES;

IX - POSTE DE ENERGIA OU ILUMINAÇÃO: INFRAESTRUTURA DE MADEIRA, CIMENTO, FERRO OU AÇO DESTINADA A SUSTENTAR LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, QUE PODE SUPORTAR TAMBÉM OS EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES;

X - ANTENA: DISPOSITIVO PARA IRRADIAR OU CAPTURAR ONDAS ELETROMAGNÉTICAS NO ESPAÇO;

XI - INSTALAÇÃO EXTERNA: INSTALAÇÃO EM LOCAIS NÃO CONFINADOS, TAIS COMO TORRES, POSTES, TOPO DE EDIFICAÇÕES, FACHADAS, CAIXAS D'E1GUA ETC.;

XII - INSTALAÇÃO INTERNA: INSTALAÇÃO EM LOCAIS INTERNOS, TAIS COMO NO INTERIOR DE EDIFICAÇÕES, TÚNEIS, SHOPPING CENTERS, AEROPORTOS, ESTÁDIOS ETC;

XIII - ÁREA PRECÁRIA: ÁREA SEM REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.

ART. 3º. A APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DESTA LEI REGE-SE PELOS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

I - O SISTEMA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES COMPÕE-SE DE BENS E SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA E DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL;

II - A REGULAMENTAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE ASPECTOS TÉCNICOS DAS REDES E DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES SÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO, SENDO VEDADO AOS ESTADOS, AOS MUNICÍPIOS E AO DISTRITO FEDERAL IMPOR CONDICIONAMENTOS QUE POSSAM AFETAR A SELEÇÃO DE TECNOLOGIA, A TOPOLOGIA DAS REDES E A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS;

III - A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO NÃO DEVE COMPROMETER AS CONDIÇÕES E OS PRAZOS IMPOSTOS OU CONTRATADOS PELA UNIÃO EM RELAÇÃO A QUALQUER SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES DE INTERESSE COLETIVO.

ART. 4º. AS INFRAESTRUTURAS DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO – ETR, ETR MÓVEL E ETR DE PEQUENO PORTE, FICAM ENQUADRADAS NA CATEGORIA DE EQUIPAMENTO URBANO E SÃO CONSIDERADOS BENS DE UTILIDADE PÚBLICA E RELEVANTE INTERESSE SOCIAL, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 13.116, DE 2015 – LEI GERAL DE ANTENAS, PODENDO SER IMPLANTADAS EM TODAS AS ZONAS OU CATEGORIAS DE USO DO MUNICÍPIO, DESDE QUE ATENDAM EXCLUSIVAMENTE AO DISPOSTO NESTA LEI, ALÉM DE OBSERVAR OS GABARITOS DE ALTURA ESTABELECIDOS NAS PORTARIAS EMITIDAS PELO COMANDO DA AERONÁUTICA - COMAER.

§ 1º. EM BENS PRIVADOS, É PERMITIDA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO – ETR, ETR MÓVEL E ETR DE PEQUENO PORTE, MEDIANTE A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OU, QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL, DO POSSUIDOR DO IMÓVEL, AINDA QUE SITUADO EM ÁREA PRECÁRIA.

§ 2º. A INSTALAÇÃO EM BENS PÚBLICOS SEGUIRÁ O DISPOSTO NO CAPÍTULO IV DESTA LEI.

§ 3º. OS EQUIPAMENTOS QUE COMPÕEM A INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO – ETR, A ETR MÓVEL E A ETR DE PEQUENO PORTE, NÃO SÃO CONSIDERADOS ÁREAS CONSTRUÍDAS OU EDIFICADAS PARA FINS DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, NÃO SE VINCULANDO AO IMÓVEL ONDE OCORRERÁ A INSTALAÇÃO.

ART. 5º. O LIMITE MÁXIMO DE EMISSÃO DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA, CONSIDERADA A SOMA DAS EMISSÕES DE RADIAÇÃO DE TODOS OS SISTEMAS TRANSMISSORES EM FUNCIONAMENTO EM QUALQUER LOCALIDADE DESTE MUNICÍPIO, É AQUELA ESTABELECIDA NA LEGISLAÇÃO FEDERAL.

CAPÍTULO II

DAS LIMITAÇÕES AO MUNICÍPIO

ART. 6º. NOS PROCESSOS DE CADASTRAMENTO, LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DESTA LEI, É VEDADO:

I - ATRIBUIR, MEDIANTE ATO INFRALEGAL, PRAZO DE VALIDADE AOS DOCUMENTOS ELENCADOS NOS §§ 1º E 3º DO ARTIGO 7º DESTA LEI;

II - EXIGIR LAUDO OU DOCUMENTO QUE ATESTE OS EFEITOS DAS ERT INSTALADAS OU EM INSTALAÇÃO NOS CAMPOS ELÉTRICOS, MAGNÉTICOS E ELETROMAGNÉTICOS;

III - EXIGIR CONTRAPRESTAÇÃO EM RAZÃO DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS DE USO COMUM DO POVO, MESMO AQUELES EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU DELEGAÇÃO;

IV - CONDICIONAR O LICENCIAMENTO, A INSTALAÇÃO E OS DEMAIS PROCEDIMENTOS E INTERVENÇÕES ATINENTES À INFRAESTRUTURA DE SUPORTE, ERT E SEUS EQUIPAMENTOS, À REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL OU DA EDIFICAÇÃO EM QUE SE PRETENDE A INSTALAÇÃO.

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO

ART. 7º. A AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL PARA A INSTALAÇÃO DAS ESTRUTURAS DE SUPORTE PARA ETR´S SE DARÁ DE FORMA EXPRESSA, TENDO POR BASE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS REQUERENTES, APRESENTADAS POR MEIO DE REQUERIMENTO PADRONIZADO, INSTRUÍDO COM OS SEGUINTES DOCUMENTOS:

I - REQUERIMENTO PADRÃO;

II - PROJETO EXECUTIVO DE IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E RESPECTIVA ART;

III - CONTRATO SOCIAL DA DETENTORA E COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ – CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS;

IV - DOCUMENTO LEGAL QUE COMPROVE A AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL, OU TERMO DE PERMISSÃO DE USO, EM SE TRATANDO DE BEM PÚBLICO;

V - ATESTADO TÉCNICO OU TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, EMITIDO POR PROFISSIONAL HABILITADO, QUANTO À ADEQUAÇÃO DOS ELEMENTOS ESTRUTURAIS DA EDIFICAÇÃO, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO ÀS CONDIÇÕES DE ESTABILIDADE, BEM COMO DOS COMPONENTES DA ERB, DECLARANDO A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS EM VIGOR;

VII - COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DE TAXA ÚNICA DE ANÁLISE E EXPEDIÇÃO DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, COM RECOLHIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO;

VIII - ANUÊNCIA DO COMANDO DA AERONÁUTICA – COMAER NOS CASOS EXIGIDOS POR ESSE ÓRGÃO;

IX - CÓPIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS EM NOME DO REQUERENTE;

X - PROCURAÇÃO, PÚBLICA OU PARTICULAR, PARA AGIR NA PREFEITURA, DISPENSADO O RECONHECIMENTO DE FIRMA.

§ 1º. A AUTORIZAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO REFERE-SE À PERMISSÃO DO MUNICÍPIO PARA A INSTALAÇÃO DAS ESTRUTURAS DE SUPORTE PARA ETR´S NO ATO DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, TENDO POR BASE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS REQUERENTES, SENDO VÁLIDA POR TEMPO INDETERMINADO, ATÉ QUE A CONSTRUÇÃO DA ESTRUTURA DE SUPORTE TENHA SIDO CONCLUÍDA.

§ 2º. CONCLUÍDA A OBRA, O REQUERENTE INFORMARÁ À SECRETARIA RESPONSÁVEL, QUE EMITIRÁ IMEDIATAMENTE O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA E LICENCIAMENTO DA INFRAESTRUTURA, DOCUMENTO QUE AUTORIZA O USO DA INFRAESTRUTURA DE SUPORTE, VÁLIDO POR TEMPO INDETERMINADO, SEM QUALQUER CUSTO ADICIONAL.

§ 3º. O PROCESSO DE LICENCIAMENTO DEVERÁ SER RENOVADO QUANDO OCORRER A MODIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE SUPORTE INSTALADA.

§ 4º. A ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DECORRENTE DE PROCESSO DE REMANEJAMENTO, SUBSTITUIÇÃO OU MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA NÃO CARACTERIZA A OCORRÊNCIA DE MODIFICAÇÃO PARA FINS DE APLICAÇÃO DESTA LEI, DEVENDO SER REALIZADA APENAS A ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES JUNTO AO ÓRGÃO MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO, OBSERVADO O SEGUINTE:

I - REMANEJAMENTO É O ATO DE ALTERAR A DISPOSIÇÃO OU A LOCALIZAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM UMA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO;

II - SUBSTITUIÇÃO É A TROCA DE UM OU MAIS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A INFRAESTRUTURA DE SUPORTE DE ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR, ETR MÓVEL E ETR DE PEQUENO PORTE POR OUTRO SIMILAR;

III - MODERNIZAÇÃO É A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO OU TROCA DE UM OU MAIS ELEMENTOS QUE COMPÕEM UMA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR, COM A FINALIDADE DE MELHORIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E/OU EFICIÊNCIA OPERACIONAL.

§ 5º. AS AUTORIZAÇÕES DE QUE TRATA O CAPUT SERÃO EXPEDIDAS MEDIANTE A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ÚNICO E SIMPLIFICADO.

ART. 8º. QUANDO SE TRATAR DE INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE QUE ENVOLVA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OU UNIDADE DE CONSERVAÇÃO, OU IMPLANTAÇÃO EM IMÓVEL TOMBADO, SERÁ EXPEDIDA PELO MUNICÍPIO UMA LICENÇA DE INSTALAÇÃO, MEDIANTE EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO ÚNICO E SIMPLIFICADO, CONSULTANDO-SE OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PARA QUE ANALISEM O PEDIDO NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS.

§ 1º. O EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO REFERIDO NO CAPUT SERÁ INICIADO POR MEIO DE REQUERIMENTO PADRONIZADO, INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS ELENCADOS NO ARTIGO 7º.

§ 2º. PARA O PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, O EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO REFERIDO NO CAPUT SE DARÁ DE FORMA INTEGRADA AO PROCESSO DE EXPEDIÇÃO DO LICENCIAMENTO URBANÍSTICO.

§ 3º. EM NÃO HAVENDO A MANIFESTAÇÃO DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS NO PRAZO REFERIDO NO CAPUT, O MUNICÍPIO EXPEDIRÁ IMEDIATAMENTE A LICENÇA DE INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO – ETR, BASEADO NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA DETENTORA, COM AS RESPECTIVAS ANOTAÇÕES DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, E NO ATESTADO TÉCNICO OU TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ATESTANDO QUE OS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO – ETR ATENDEM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

ART. 9º. NÃO ESTARÁ SUJEITA AO LICENCIAMENTO MUNICIPAL ESTABELECIDO NESTA LEI, BASTANDO AOS INTERESSADOS COMUNICAR PREVIAMENTE A IMPLANTAÇÃO E O FUNCIONAMENTO AO ÓRGÃO MUNICIPAL ENCARREGADO DE LICENCIAMENTO URBANÍSTICO:

I - O COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO – ETR OU PARA ETR DE PEQUENO PORTE JÁ CADASTRADA PERANTE O MUNICÍPIO;

II - A INSTALAÇÃO DE ETR MÓVEL;

III - A INSTALAÇÃO EXTERNA DE ETR DE PEQUENO PORTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A INSTALAÇÃO INTERNA DE ETR DE PEQUENO PORTE NÃO ESTARÁ SUJEITA À COMUNICAÇÃO ALUDIDA NO CAPUT, SUJEITANDO-SE APENAS À AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO OU DO POSSUIDOR DA EDIFICAÇÃO.

CAPÍTULO IV

DA INSTALAÇÃO EM ÁREAS E BENS PÚBLICOS

ART. 10. NOS BENS PÚBLICOS DE TODOS OS TIPOS, É PERMITIDA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO – ETR, ETR MÓVEL E ETR DE PEQUENO PORTE, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO DE USO GRATUITO OU ONEROSO.

§ 1º. SE ONEROSO, O VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO SE DARÁ MEDIANTE DECRETO, QUE ESTABELECERÁ:

I – VALOR ÚNICO PARA TODO O MUNICÍPIO;

II – FRAÇÃO DO VALOR VENAL, CONSIDERANDO-SE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO.

§ 2º. É LÍCITO AO MUNICÍPIO ACEITAR, COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO AO USO DE ÁREAS PÚBLICAS, O FORNECIMENTO DE OBRAS, SISTEMAS, SERVIÇOS E TECNOLOGIAS.

§ 3º. A CESSÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM NÃO SE DARÁ DE FORMA EXCLUSIVA, RESSALVADOS OS CASOS EM QUE SUA UTILIZAÇÃO POR OUTROS INTERESSADOS SEJA INVIÁVEL OU PUDER COMPROMETER A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA.

ART. 11. NOS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, A PERMISSÃO DE USO OU CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PARA IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO – ETR, ETR MÓVEL E ETR DE PEQUENO PORTE, SERÁ OUTORGADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE A TÍTULO NÃO ONEROSO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.

ART. 12. FICAM DISPENSADOS O LICENCIAMENTO E A COMUNICAÇÃO PRÉVIA PREVISTOS NESTA LEI PARA A INSTALAÇÃO DE ERT MÓVEL OU DE ERT DE PEQUENO PORTE NOS SEGUINTES BENS MUNICIPAIS, DESDE QUE DEVIDAMENTE CONCEDIDA A PERMISSÃO DE USO ONEROSA:

I - OBRAS DE ARTE, TAIS COMO TÚNEIS, VIADUTOS OU SIMILARES;

II - MOBILIÁRIOS URBANOS CONCEDIDOS;

III - POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;

IV - CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE TRÂNSITO;

V - CÂMERAS DE VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO;

VI - OUTROS EQUIPAMENTOS OU MOBILIÁRIOS URBANOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS CONDIÇÕES E OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DO PREVISTO NESTE ARTIGO SERÃO FIXADOS EM REGULAMENTO.

CAPÍTULO V

DA INSTALAÇÃO DE ERT MÓVEL E ERT DE PEQUENO PORTE

ART. 13. NOS TERMOS DO ARTIGO 9º, INCISOS II E III DESTA LEI, A INSTALAÇÃO DE ERT MÓVEL E DE ERT DE PEQUENO PORTE ERB DEPENDERÁ DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO DE LICENCIAMENTO MUNICIPAL E INDEPENDERÁ DE EMISSÃO PRÉVIA DE LICENÇAS OU AUTORIZAÇÕES.

§ 1º. QUANDO SE TRATAR DE INSTALAÇÃO DE ESTRUTURA DE SUPORTE À ETR EM IMÓVEL TOMBADO OU PROTEGIDO, OU NO CASO EM QUE A INSTALAÇÃO ENVOLVA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO OU INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP, O REQUERENTE DEVERÁ INSTRUIR O PEDIDO COM DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E MANUTENÇÃO DOS IMÓVEIS TOMBADOS OU PROTEGIDOS OU DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.

§ 2º. A COMUNICAÇÃO A QUE SE REFERE O CAPUT DESSE ARTIGO DEVERÁ SER ACOMPANHADA DAS DOCUMENTAÇÕES CONSTANTES NOS INCISOS I, II, III, V E X DO ARTIGO 7º DESSA LEI.

§ 3º. A PERMANÊNCIA MÁXIMA DE ERB MÓVEL NO MESMO LOCAL É DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA COBRIR DEMANDAS ESPECÍFICAS, SENDO PRORROGÁVEL, POR IGUAL PERÍODO, ATÉ, NO MÁXIMO, 180 (CENTO E OITENTA) DIAS.

ART. 14. A ERT DE PEQUENO PORTE E A ERT MÓVEL SÃO CONSIDERADAS BENS DE UTILIDADE PÚBLICA, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 13.116, DE 20 DE ABRIL DE 2015, PODENDO SER IMPLANTADAS EM TODAS AS ZONAS OU CATEGORIAS DE USO, INCLUSIVE EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E EM BAIRROS TOMBADOS, CONFORME REGULAMENTAÇÃO EXPEDIDA EM DECRETO.

CAPÍTULO VI

DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO

ART. 15. VISANDO À PROTEÇÃO DA PAISAGEM URBANA, A INSTALAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO – ETR, ETR MÓVEL E ETR DE PEQUENO PORTE, EM BENS PRIVADOS OU BENS PÚBLICOS DE USO ESPECIAL OU DOMINIAIS, DEVERÁ ATENDER A DISTÂNCIA DE 1,0M (UM METRO) DO ALINHAMENTO FRONTAL, DAS DIVISAS LATERAIS E DE FUNDOS, EM RELAÇÃO ÀS DIVISAS DO IMÓVEL OCUPADO, CONTADOS A PARTIR DO EIXO PARA A INSTALAÇÃO DE POSTES OU DA FACE EXTERNA DA BASE PARA A INSTALAÇÃO DE TORRES.

§ 1º. PODERÁ SER AUTORIZADA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO – ETR, ETR MÓVEL E ETR DE PEQUENO PORTE DESOBRIGADAS DAS LIMITAÇÕES PREVISTAS NESTE ARTIGO, NOS CASOS DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, COMPATÍVEIS COM A QUALIDADE EXIGIDA PELA UNIÃO, DEVIDAMENTE JUSTIFICADA JUNTO AO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, MEDIANTE LAUDO QUE JUSTIFIQUE DETALHADAMENTE A NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO E OS PREJUÍZOS PELA FALTA DE COBERTURA NO LOCAL.

§ 2º. AS RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS NO CAPUT DESTE ARTIGO NÃO SE APLICAM À ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO – ETR E À ETR DE PEQUENO PORTE, EDIFICADOS OU A EDIFICAR, IMPLANTADAS NO TOPO DE EDIFICAÇÕES.

ART. 16. A INSTALAÇÃO DE ABRIGOS DE EQUIPAMENTOS DA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO – ETR É ADMITIDA, DESDE QUE RESPEITADA À DISTÂNCIA DE 1,0M (UM METRO) DAS DIVISAS DO LOTE.

ART. 17. A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO – ETR E ETR DE PEQUENO PORTE, COM “CONTAINERS” E MASTROS, NO TOPO E FACHADAS DE EDIFICAÇÕES, OBEDECERÃO ÀS LIMITAÇÕES DAS DIVISAS DO TERRENO QUE CONTÉM O IMÓVEL, NÃO PODENDO TER PROJEÇÃO VERTICAL QUE ULTRAPASSE O LIMITE DA EDIFICAÇÃO EXISTENTE PARA O LOTE VIZINHO, QUANDO A EDIFICAÇÃO OCUPAR TODO O LOTE PRÓPRIO.

ART. 18. OS EQUIPAMENTOS QUE COMPÕEM A ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR DEVERÃO RECEBER, SE NECESSÁRIO, TRATAMENTO ACÚSTICO PARA QUE O RUÍDO NÃO ULTRAPASSE OS LIMITES MÁXIMOS ESTABELECIDOS EM LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART. 19. O COMPARTILHAMENTO DAS INFRAESTRUTURAS DE SUPORTE PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE UTILIZAM ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO OBSERVARÁ AS DISPOSIÇÕES DAS REGULAMENTAÇÕES FEDERAIS PERTINENTES.

CAPÍTULO VII

DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES

ART. 20. A FISCALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS LIMITES REFERIDOS NO ARTIGO 5º DESTA LEI PARA EXPOSIÇÃO HUMANA AOS CAMPOS ELÉTRICOS, MAGNÉTICOS E ELETROMAGNÉTICOS GERADOS POR ETR´S, BEM COMO A APLICAÇÃO DAS EVENTUAIS SANÇÕES CABÍVEIS, SERÃO EFETUADAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL.

PARÁGRAFO ÚNICO. EM HAVENDO INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES QUANTO AOS LIMITES DE EXPOSIÇÃO HUMANA A CAMPOS ELÉTRICOS, MAGNÉTICOS E ELETROMAGNÉTICOS, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEVERÁ OFICIAR AO ÓRGÃO REGULADOR FEDERAL DE TELECOMUNICAÇÕES.

ART. 21. NENHUMA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO – ETR, ETR MÓVEL E ETR DE PEQUENO PORTE PODERÁ SER INSTALADA SEM A PRÉVIA LICENÇA OU DE CADASTRO TRATADO NESTA LEI, RESSALVADA A EXCEÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 12.

ART. 22. COMPETE À SECRETÁRIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL POR FISCALIZAÇÃO A AÇÃO FISCALIZATÓRIA REFERENTE AO ATENDIMENTO DAS NORMAS PREVISTAS NESTA LEI, A QUAL DEVERÁ SER DESENVOLVIDA DE OFÍCIO OU MEDIANTE NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE, OBSERVADO O PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NESTE CAPÍTULO.

ART. 23. CONSTATADO O DESATENDIMENTO DAS OBRIGAÇÕES E EXIGÊNCIAS LEGAIS, A DETENTORA FICARÁ SUJEITA ÀS SEGUINTES MEDIDAS:

I – NO CASO DE ETR PREVIAMENTE LICENCIADA E DE ETR MÓVEL OU ETR DE PEQUENO PORTE PREVIAMENTE CADASTRADOS:

A) INTIMAÇÃO PARA REMOÇÃO OU REGULARIZAÇÃO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADO DA DATA DO SEU RECEBIMENTO;

B) NÃO ATENDIDA A INTIMAÇÃO DE QUE TRATA A ALÍNEA “A” DESTE INCISO, NOVA INTIMAÇÃO PARA A RETIRADA DA INSTALAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADO DA DATA DO SEU RECEBIMENTO, COM A CONCOMITANTE APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR ESTIPULADO NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO;

II - NO CASO DE ETR, ETR MÓVEL OU ETR DE PEQUENO PORTE INSTALADA SEM A PRÉVIA LICENÇA OU DE CADASTRO TRATADO NESTA LEI:

A) INTIMAÇÃO PARA REMOÇÃO OU REGULARIZAÇÃO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADO DA DATA DO SEU RECEBIMENTO, COM A CONCOMITANTE APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR ESTIPULADO NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO;

B) NÃO ATENDIDA A INTIMAÇÃO DE QUE TRATA A ALÍNEA “A” DESTE INCISO, NOVA INTIMAÇÃO PARA A RETIRADA DA INSTALAÇÃO OU DO EQUIPAMENTO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADO DA DATA DO SEU RECEBIMENTO, COM A CONCOMITANTE APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR ESTIPULADO NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO;

III - OBSERVADO O DISPOSTO NOS INCISOS I E II DO CAPUT DESTE ARTIGO, A DETENTORA FICARÁ SUJEITA À APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).

§ 1º. OS VALORES MENCIONADOS NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO SERÃO ATUALIZADOS ANUALMENTE PELO IPCA, DO IBGE, OU POR OUTRO ÍNDICE QUE VIER A SUBSTITUÍ-LO.

§ 2º. A MULTA SERÁ RENOVÁVEL ANUALMENTE, ENQUANTO PERDURAREM AS IRREGULARIDADES.

ART. 24. NA HIPÓTESE DE NÃO REGULARIZAÇÃO OU DE NÃO REMOÇÃO DE ETR OU DA INFRAESTRUTURA DE SUPORTE POR PARTE DA DETENTORA, O MUNICÍPIO PODERÁ ADOTAR AS MEDIDAS PARA REMOÇÃO, COBRANDO DA INFRATORA OS CUSTOS CORRELATOS, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DAS MULTAS E DEMAIS SANÇÕES CABÍVEIS.

ART. 25. AS NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES DEVERÃO SER ENCAMINHADAS À DETENTORA POR MENSAGEM EM ENDEREÇO ELETRÔNICO INDICADO NO REQUERIMENTO DA LICENÇA OU NO CADASTRO, QUANDO HOUVER.

ART. 26. O PODER EXECUTIVO PODERÁ UTILIZAR A BASE DE DADOS, DISPONIBILIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DE ETRS, ETRS MÓVEL E ETRS DE PEQUENO PORTE DESTINADOS À OPERAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA FACULTADO AO PODER EXECUTIVO A EXIGÊNCIA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES ACERCA DAS ETRS INSTALADAS, DE ACORDO COM SER REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO.

ART. 27. OS PROFISSIONAIS HABILITADOS E TÉCNICOS RESPONSÁVEIS, NOS LIMITES DE SUA ATUAÇÃO, RESPONDEM PELA CORRETA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE SUPORTE, SEGUNDO AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, DE SEU DECRETO REGULAMENTAR E DAS NORMAS TÉCNICAS – NTS VIGENTES, BEM COMO POR QUALQUER SINISTRO OU ACIDENTE DECORRENTE DE DEFICIÊNCIAS DE PROJETO, EXECUÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. CASO COMPROVADA A INVERACIDADE DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADOS PELOS PROFISSIONAIS HABILITADOS E TÉCNICOS RESPONSÁVEIS, BEM COMO A DEFICIÊNCIA DO PROJETO, EXECUÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO EM RAZÃO DA ATUAÇÃO OU OMISSÃO DESSES PROFISSIONAIS, O MUNICÍPIO BLOQUEARÁ O SEU CADASTRAMENTO POR ATÉ 5 (CINCO) ANOS EM NOVOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO, COMUNICANDO O FATO AO RESPECTIVO ÓRGÃO DE CLASSE.

ART. 28. A EMPRESA NOTIFICADA OU AUTUADA POR INFRAÇÃO À PRESENTE LEI PODERÁ APRESENTAR DEFESA, DIRIGIDA AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO OU AUTUAÇÃO, COM EFEITO SUSPENSIVO DA SANÇÃO IMPOSTA, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, CONTADO DA NOTIFICAÇÃO OU AUTUAÇÃO.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

ART. 29. AS INFRAESTRUTURAS DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO – ETR, ETR MÓVEL E ETR DE PEQUENO PORTE, QUE ESTIVEREM INSTALADAS NA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI E NÃO POSSUÍREM AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL COMPETENTE, FICAM SUJEITAS AO ATENDIMENTO DAS PREVISÕES CONTIDAS NESTA LEI, DEVENDO A SUA DETENTORA PROMOVER O CADASTRO, A COMUNICAÇÃO OU A LICENÇA DE INSTALAÇÃO REFERIDOS.

§ 1º. PARA ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO CAPUT, FICA CONCEDIDO O PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, CONTADO DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PARA QUE A DETENTORA ADEQUE AS INFRAESTRUTURAS DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO – ETR, ETR MÓVEL E ETR DE PEQUENO PORTE, AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NESTA LEI, REALIZANDO CADASTRAMENTO, A COMUNICAÇÃO OU O LICENCIAMENTO DE INSTALAÇÃO.

§ 2º. VERIFICADA A IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO, A DETENTORA DEVERÁ APRESENTAR LAUDO QUE JUSTIFIQUE DETALHADAMENTE A NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA DA ETR, BEM COMO APONTAR OS PREJUÍZOS PELA FALTA DE COBERTURA NO LOCAL AO MUNICÍPIO, QUE PODERÁ DECIDIR POR SUA MANUTENÇÃO.

§ 3º. DURANTE O PRAZO DISPOSTO NO §1º DESTE ARTIGO, NÃO PODERÁ SER APLICADA SANÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS INFRAESTRUTURAS DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO – ETR, ETR MÓVEL E ETR DE PEQUENO PORTE, MENCIONADAS NO CAPUT, MOTIVADAS PELA FALTA DE CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI.

§ 4º. NO CASO DE REMOÇÃO DE INFRAESTRUTURAS DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO – ETR, ETR MÓVEL E ETR DE PEQUENO PORTE, O PRAZO MÍNIMO SERÁ DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO CADASTRAMENTO, DA COMUNICAÇÃO OU DO LICENCIAMENTO DE INSTALAÇÃO REFERIDOS NOS ARTIGOS 5º, 6º E 7º, PARA A INFRAESTRUTURA DE SUPORTE QUE SUBSTITUIRÁ A INFRAESTRUTURA DE SUPORTE A SER REMANEJADA.

ART. 30. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ REGULAMENTAR DISPOSITIVOS DESTA LEI, POR DECRETO, SE HOUVER A NECESSIDADE.

ART. 31. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 32. REVOGANDO-SE TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PALÁCIO SEBASTIÃO PETRONILO DE MOURA, EM PATU, RN, 06 DE JULHO DE 2023.

RIVELINO CÂMARA

PREFEITO

PUBLICADO POR:

FRANCISCA LINDERLEIDE DE ALMEIDA

CÓDIGO IDENTIFICADOR:A6FA6718

MATÉRIA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE NO DIA 07/07/2023. EDIÇÃO 3070

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