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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 004/2025 - CMP

PATU/RN, EM 06 DE MARÇO DE 2025.

PROPOSITOR: VEREADOR JOSÉ MARCONDES PEREIRA DA COSTA

EMENTA: DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO TÉCNICO AOS PEQUENOS AGRICULTORES E PECUARISTAS DO OESTE POTIGUAR.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE:

L

E

I

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICA RECONHECIDA COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO TÉCNICO AOS PEQUENOS AGRICULTORES E PECUARISTAS DO OESTE POTIGUAR – ASPOTI – INSCRITA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (CNPJ-MF) SOB O N° 58.532.079/0001-81, COM SEDE NA FAZENDA PICOS, N° 08, ZONA RURAL DE PATU-RN.

ART. 2º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA – PATU/RN, EM 06 DE MARÇO DE 2025.

JOSÉ MARCONDES PEREIRA DA COSTA

VEREADOR PROPOSITOR

JUSTIFICATIVA

TRATA-SE DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA QUE “DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO TÉCNICO AOS PEQUENOS AGRICULTORES E PECUARISTAS DO OESTE POTIGUAR, SITUADA EM PATU-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FUNDADA EM 05 DE DEZEMBRO DE 2022, SEM FINS LUCRATIVOS, TENDO COM ÁREA DE ATUAÇÃO O MUNICÍPIO DE PATU E CIRCUNVIZINHOS DO OESTE POTIGUAR.

A ASSOCIAÇÃO DE APOIO TÉCNICO AOS PEQUENOS AGRICULTORES E PECUARISTAS DO OESTE POTIGUAR TEM COMO PRESIDENTE O VAQUEIRO JANUARIO MATIAS DE MORAIS (CPF 089.823.374-74) E COMO SECRETÁRIO GERAL O AGRICULTOR JOSÉ DA SILVA FILHO (CPF 480.545.504-72), E TEM POR OBJETIVOS:

A ESTIMULAR A INTEGRAÇÃO E A SOLIDARIEDADE ENTRE SEUS ASSOCIADOS;

A)ESTIMULAR E APOIAR AS MANIFESTAÇÕES E ATIVIDADES ASSOCIATIVAS EM FAVOR DA COMUNIDADE;

B)DEFENDER OS INTERESSES DOS ASSOCIADOS E DA COMUNIDADE LOCAL;

C)INCENTIVAR O ACESSO ÀS TECNOLOGIAS QUE APRIMOREM OS RESULTADOS DA LAVOURA E DA PECUÁRIA DE LEITE E DE CORTE (ATIVIDADES DE APOIO À PECUÁRIA E AGRICULTURA) NO ALTO OESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM TODAS AS SUAS FORMAS;

D)PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGRONOMIA E MEDICINA VETERINÁRIA E DE CONSULTORIA ÀS ATIVIDADES AGRÍCOLAS E AGROPECUÁRIAS ( EX: ACOMPANHAMENTO DE TÉCNICOS E GRADUADOS EM AGRONOMIA E MEDICINA VETERINÁRIA AOS ASSOCIADOS E INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL DE ANIMAIS);

E)REALIZAR A PREPARAÇÃO DE TERRENO, CULTIVO E COLHEITA DOS ASSOCIADOS E DE TERCEIROS, POR MEIO DE GRADAGEM, ARADO, PLANTIO E ENSILAGEM DE CULTURAS, COM USO DE TRATOR DE PNEU, PRÓPRIO OU DE TERCEIROS, BEM COMO O ALUGUEL DESTES MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS (COM OU SEM OPERADOR) VISANDO A SUBSTÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO;

F)PROMOVER O DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO, ASSISTÊNCIA À SAÚDE, EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS;

G)REALIZAÇÃO DE FEIRAS, CONGRESSOS, EXPOSIÇÕES E FESTAS PARA DIVULGAR AS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS DOS ASSOCIADOS;

O RECONHECIMENTO DESTA ENTIDADE ASSOCIATIVA COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA, POR PARTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PATU-RN, É UMA FORMA DE CREDENCIÁ-LA PARA OBTER INCENTIVO E RECURSOS JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES PRIVADAS, AUXILIANDO SUA MANUTENÇÃO DOS PEQUENOS PECUARISTAS E AGRICULTORES NA ZONA RURAL DO OESTE POTIGUAR, EVITANDO O ÊXODO RURAL.

PELO EXPOSTO, CONCLAMAMOS OS REPRESENTANTES DO POVO PATUENSE A APROVAREM A PRESSENTE PROPOSIÇÃO, CERTO DA JUSTIÇA SOCIAL DESTE PROJETO.

SALA DAS SESSÕES FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA – PATU/RN, EM 06 DE MARÇO DE 2025.

JOSÉ MARCONDES PEREIRA DA COSTA

VEREADOR PROPOSITOR