Ementa

REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, UTILIZE OS RECURSOS DO PNAE SOMENTE PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA MERENDA ESCOLAR.

Justificativa

REQUERIMENTO Nº 016/2022 - CMP

PATU-RN, EM 22 DE MARÇO DE 2022.

PROPOSITOR: VEREADOR RODOLFO HENRIQUE GODEIRO MAIA.

EMENTA: REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, UTILIZE OS RECURSOS DO PNAE SOMENTE PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA MERENDA ESCOLAR.

O VEREADOR INFRA FIRMADO, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PATU-RN, E NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA RECEBIDO E SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, UTILIZE OS RECURSOS DO PNAE SOMENTE PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA MERENDA ESCOLAR.

J U S T I F I C A T I V A

JUSTIFICA-SE O PLEITO ACIMA MENCIONADO, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PATU, EM VIRTUDE DO RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS, QUE ESSA VERBA SEJA VOLTADA SOMENTE PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, ONDE OS RECURSOS FEDERAIS DO PNAE DEVEM SER UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE PARA A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, CONFORME DETERMINA O ART. 51 DA RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 6/2020. SENDO ASSIM, NECESSÁRIO ADEQUAR AS DIVERSAS ALTERNATIVAS QUE BENEFICIE AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL.

DIANTE DOS FATOS ORA EXPOSTOS PEDIMOS A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

SALA DAS SESSÕES FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA-PATU-RN, EM 22 DE MARÇO DE 2022.

RODOLFO HENRIQUE GODEIRO MAIA

VEREADOR PROPOSITOR