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Informações atualizadas em: 02/03/2026 - 18:55:33
  • EMENTA: REQUER QUE CONSTE EM ATA MOÇÃO DE REPÚDIO AO PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL (PEC) Nº 287/2016, PROPOSTA PELO GOVERNO DE MICHEL TEMER, QUE IMPÕE UMA REFORMA NAS REGRAS ATUALMENTE VIGENTES PARA A PREVIDÊNCIA NO BRASIL.

Fase: Votação única

Situação: Aprovado Por Unanimidade

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