SUBSTITUIR TEMPORARIAMENTE MEMBROS DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Participante | Cargo |
|---|---|
| José Marcondes Pereira da Costa | Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Matheus Forte Dantas Belo | Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Thales Queiroga Solano Vale | Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
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