DETERMINA A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES DESTA CMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Participante | Cargo |
|---|---|
| Alexandre Cortez Costa | Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Ana Karla Figueiredo Cavalcante Costa | Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Suetoneo Oliveira Moura | Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
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