DETERMINA A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES DESTA CMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Participante | Cargo |
|---|---|
| ALEXANDRE CORTEZ COSTA | RELATOR DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL |
| ANA KARLA FIGUEIREDO CAVALCANTE COSTA | MEMBRO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL |
| SUETONEO OLIVEIRA MOURA | PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL |
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