Mais informações
a) Projetos referentes à educação, ensino, arte, patrimônio histórico, esporte, higiene e saúde pública;

b) Matérias relativas aos órgãos assistenciais do Município;

c) Matérias que disponham sobre os direitos do consumidor;

d) Fiscalização e aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seu consequente cumprimento;

e) Proposições relativas a abastecimento;

f) Medidas legislativa e campanhas publicitárias tendentes a melhorar a distribuição e comercialização de gêneros alimentícios;

g) Reclamações, consultas, denúncias e sugestões apresentadas por consumidores ou entidades representativas, transformando-as em medidas legislativas, dentro do âmbito e da competência da Câmara.