Autor: Roberta Rayanne Nunes Leite
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Por Unanimidade
Autor: Roberta Rayanne Nunes Leite
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Por Unanimidade
Autor: Roberta Rayanne Nunes Leite
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Por Unanimidade
Autor: Roberta Rayanne Nunes Leite
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Por Unanimidade
Autor: Rodolfo Henrique Godeiro Maia
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Por Unanimidade
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Por Unanimidade
Autor: Roberta Rayanne Nunes Leite
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Por Unanimidade
Autor: Roberta Rayanne Nunes Leite
Fase: Leitura e Envio Para As Comissões
Situação: Em Tramitação
Autor: Roberta Rayanne Nunes Leite
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Por Unanimidade
Autor: Roberta Rayanne Nunes Leite
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Por Unanimidade
Autor: Roberta Rayanne Nunes Leite
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Por Unanimidade
Autor: Roberta Rayanne Nunes Leite
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Por Unanimidade
Autor: Roberta Rayanne Nunes Leite
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Por Unanimidade
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Por Unanimidade
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Por Unanimidade
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Por Unanimidade
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Por Unanimidade
Autor: Roberta Rayanne Nunes Leite
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Por Unanimidade
Autor: Roberta Rayanne Nunes Leite
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Por Unanimidade
Autor: Roberta Rayanne Nunes Leite
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Por Unanimidade
Autor: Valdemar Bruno Lima Dantas e Ivanilson Alves da Costa
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Por Unanimidade
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Por Unanimidade
Autor: Rodolfo Henrique Godeiro Maia
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Por Unanimidade
Autor: Roberta Rayanne Nunes Leite
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Por Unanimidade
Autor: Roberta Rayanne Nunes Leite
Fase: Sancionado
Situação: Vigor
Autor: Roberta Rayanne Nunes Leite
Fase: Envio de Ofício Ao Poder Executivo
Situação: Comunicado
Autor: Roberta Rayanne Nunes Leite
Fase: Envio de Ofício Ao Poder Executivo
Situação: Comunicado
Autor: Roberta Rayanne Nunes Leite
Fase: Envio de Ofício Ao Poder Executivo
Situação: Comunicado
Autor: Roberta Rayanne Nunes Leite
Fase: Envio de Ofício Ao Poder Executivo
Situação: Comunicado
Autor: Roberta Rayanne Nunes Leite
Fase: Vetado Pelo Executivo
Situação: Vetado Pelo Executivo
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