Concede aos estudantes redução de 50% (cinquenta por cento) do valor do ingresso em espetaculos artisticos, esportivos e culturais, e dá outras providencias.
Autoriza o Poder Executivo a contratar por tempo determinado Servidores Municipais, devido a necessidade, visto que grande parte dos Servidores desta edilidade terão seus contratos anulados por força da Constituição Federal de 1988.
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