Presidente
Relator
Membro
Mais informações
a) Aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua compatibilidade e adequação com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual;
b) Dívidas públicas;
c) Fixação da remuneração dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município;
d) Sistema tributário, direito tributário e financeiro;
e) Tributação, arrecadação, fiscalização, administração fiscal e contribuições sociais
f) Prestação de contas da Mesa e da Câmara e do Prefeito;
g) Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, inclusive todas as entidades da Administração Direta e Indireta;
h) Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, orçamento anual, projetos de autorização para abertura de créditos;
i) Acompanhamento do emprego de dotações, subsídios ou auxílios a entidades públicas e privadas e prestações de contas respectivas;
j) Determinação autoridade responsável para que preste esclarecimento, no prazo de 05(cinco) dias, acerca de despesas não autorizadas, solicitação de parecer conclusivo do Tribunal de Contas do Estado sobre o assunto;
k) Acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais Comissões;
l) Proposições que fixem vencimentos do funcionalismo.
§1º - A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização deverá ainda, no segundo semestre de cada ano, apresentar Projeto de Decreto Legislativo, fixando os subsídios e verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente e Secretários da Câmara, para vigorar no exercício seguinte.
§2º - Antes do término da legislatura, a Comissão apresentará Projeto de Decreto Legislativo sobre a remuneração dos Vereadores;
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 19/11/2025 | 007ª (Sétimo) Sessão ORDINÁRIA da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º Período (01/08/2025 à 22/12/2025) de 19 de Novembro de 2025 mais | ORDEM DO DIA | DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES | APROVADO PELAS COMISSÕES | PARECER VERBAL |
| 19/11/2025 | 007ª (Sétimo) Sessão ORDINÁRIA da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º Período (01/08/2025 à 22/12/2025) de 19 de Novembro de 2025 mais | ORDEM DO DIA | DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES | APROVADO PELAS COMISSÕES | |
| 11/07/2025 | 002ª (Segundo) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º Período (02/02/2025 à 17/07/2025) de 11 de Julho de 2025 mais | ORDEM DO DIA | DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES | APROVADO PELAS COMISSÕES | PARECER VERBAL |
| 09/07/2025 | 009ª (Nono) Sessão ORDINÁRIA da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º Período (02/02/2025 à 17/07/2025) de 9 de Julho de 2025 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO POR UNANIMIDADE | |
| 28/04/2025 | 001ª (Primeira) Sessão Extraordinária da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (02/02/2025 à 17/07/2025) de 28 de Abril de 2025 mais | ORDEM DO DIA | DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES | APROVADO PELAS COMISSÕES | PARECER VERBAL |
| 02/04/2025 | 004ª (Quarta) Sessão Ordinária da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (02/02/2025 à 17/07/2025) de 2 de Abril de 2025 mais | ORDEM DO DIA | DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES | APROVADO PELAS COMISSÕES | PARECER VERBAL |
| Período | Cargo | Membro |
|---|---|---|
| 01/03/2023 - 01/03/2025 | PRESIDENTE | IVANILSON ALVES DA COSTA |
| 10/02/2021 - 10/02/2023 | PRESIDENTE | IVANILSON ALVES DA COSTA |
| 26/03/2018 - 30/01/2020 | PRESIDENTE | ALEXANDRE CORTEZ COSTA |
| 15/03/2017 - 25/03/2018 | PRESIDENTE | RESENILDO ERNESTO DA SILVA |
| 01/03/2023 - 01/03/2025 | RELATOR | PRISCILLA JALES DANTAS |
| 10/02/2021 - 10/02/2023 | RELATOR | PRISCILLA JALES DANTAS |
| 15/03/2017 - 31/01/2020 | RELATOR | THIAGO QUEIROGA SOLANO VALE |
| 01/03/2023 - 01/03/2025 | MEMBRO | JOSÉ MARCONDES PEREIRA DA COSTA |
| 10/02/2021 - 10/02/2023 | MEMBRO | JOSÉ MARCONDES PEREIRA DA COSTA |
| 15/03/2017 - 30/01/2020 | MEMBRO | SUETONEO OLIVEIRA MOURA |
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