Dá nova redação as letras “c” e “d” do inciso II, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 257/2010, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e do Fundo Municipal de Direitos do Idoso, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a realizar a doação, na forma da Lei, de bens imóveis (terrenos) para pessoas reconhecidamente pobres, que especi?ca, para o ?m de construção de unidades habitacionais, que se dará através de Termo de Acordo e Compromisso ?rmado entre o Município de Patu (Prefeitura Municipal de Patu) e a Companhia Hipotecária Brasileira (CHB), e dá outras providências.
Dá nova redação ao artigo 94, “caput” e suprime o artigo 96 da Lei Municipal nº 111/2002, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, institui o Estatuto e estabelece o respectivo Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município; e, dá outras providências.
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Municipal nº 202/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Pro?ssionais da Educação – Conselho do FUNDEB; e, dá outras providências.
Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal no âmbito da administração municipal, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e dá outras providencias.
Institui e organiza o Sistema Integrado de Controle Interno da Prefeitura de Patu; cria a Comissão Geral de Controle Interno do Município de Patu; e, dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Norte, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa da organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.
Disciplina o serviço de transporte de passageiros por carros de aluguel da espécie táxi no Município de Patu, a ser prestado por particulares mediante autorização do Poder Público Municipal, nos termos do artigo 6°, incisos I, II, XXV, XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Município de Patu, com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/1998, e dos artigos 107 e 135 da Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e dá outras providências.
Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para o programa NASF – Núcleo de Apoio a Saúde da Família, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e dá outras providencias.
Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para o PSF – Programa de Saúde da Família, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e dá outras providencias.
Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para exercer o emprego de agente comunitário de saúde, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e dá outras providencias.
Dá nova redação ao artigo 4º da Lei Municipal nº 130/2000, que dispõe sobre a criação do Conselho de Alimentação Escolar – CAE; suprime inciso do artigo 4° da referida Lei Municipal n° 130/2000; e, dá outras providências.
Dá nova redação ao artigo 2º, incisos I a VIII, da Lei Municipal nº 202/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.
EMENTA: Estabelecer que todas as ruas do município de Patu que forem receber pavimentação, antes seja feito um estudo para um saneamento básico nas mesmas;
Dispõe sobre a reformulação e a implantação do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profi ssionais da Educação Básica Pública Municipal de Patu; e dá outras providências.
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