Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Permanente
Priscilla Dantas

Presidente

Thales Queiroga

Relator

Marcondes do Sindicato

Membro

Mais informações
a) Aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara;

b) Admissibilidade de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município;

c) Matéria regimental;

d) Assunto de natureza jurídica, de interpretação da Lei Orgânica ou regimental que seja submetido, em consulta ou indicação pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou Comissão, ou em razão de recurso contra decisão do Presidente em questão de ordem, ainda que a decisão originária seja de Presidente de Comissão;

e) Transferência temporária da sede da Prefeitura e da Câmara;

f) Declaração de inconstitucionalidade de Leis Municipais;

g) Direitos e deveres do mandato parlamentar;

h) Aplicação de penalidades;

i) Licenças ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para interromperem o exercício de suas funções;

j) Destituição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos secretários do Município;

k) Organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;

l) Criação de entidades da administração direta e indireta;

m) Contratos, ajustes, convênios e consórcios;

n) Aquisição e alienação de imóveis;

o) Licenças dos vereadores;

p) Vetos do prefeito;

q) Concessão de títulos honoríficos de Cidadão Patuense;

r) Perda do mandato de Vereador, do Prefeito e do Vice-Prefeito;

s) Assuntos internos que envolvam questão de alta indagação, sempre que solicitado pelo Presidente;

t) Matérias regimentais;

u) Redação final das proposições em geral.

§ 1º - Sempre que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final concluir pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de proposição, em qualquer fase de tramitação, esta será encaminhada ao Plenário, para imediata inclusão na Ordem do Dia, para discussão prévia.

§ 2º - Se o Plenário rejeitar o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a matéria voltará à sua tramitação legal.

§ 3º - Caso o Plenário aprove o parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a matéria estará automaticamente rejeitada.

§ 4º - Cabe à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final redigir o vencido, nos termos deste Regimento.

Informações das matérias
Matéria Ementa Data Ação
PARECER: 01/2024 Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 010/2024 - de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Patu, para o exercício de 2025, datado de 30 de agosto de 2024. 04/12/2024  
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 011/2024 - de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais do Plano Plurianual do Município de Patu, para o período de 2022 à 2025, e dá outras providências, datado de 30 de agosto de 2024. 04/12/2024  
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 012/2024 - de autoria do Poder Executivo, Autoriza Remanejamento Totai ou Parcial de Dotações Orçamentária para o exercício de 2025, e dá outras providências, e dá outras providências, datado de 30 de agosto de 2024. 04/12/2024  
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 013/2024 - de autoria do Poder Executivo, Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Patu, para o exercício de 2025, e dá outras providências, e dá outras providências, datado de 30 de agosto de 2024. 04/12/2024  
Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
19/03/2025 002ª (Segunda) Sessão Ordinária da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (02/02/2025 à 17/07/2025) de 19 de Março de 2025 mais ORDEM DO DIA LEITURA E ENVIO PARA AS COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
19/03/2025 002ª (Segunda) Sessão Ordinária da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (02/02/2025 à 17/07/2025) de 19 de Março de 2025 mais ORDEM DO DIA LEITURA E ENVIO PARA AS COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
19/03/2025 002ª (Segunda) Sessão Ordinária da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (02/02/2025 à 17/07/2025) de 19 de Março de 2025 mais ORDEM DO DIA LEITURA E ENVIO PARA AS COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
27/06/2022 002ª (Segunda) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período (02/02/2022 à 17/07/2022) de 27 de Junho de 2022 mais ORDEM DO DIA DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES APROVADO PELAS COMISSÕES Aprovado pelas Comissões em Parecer Verbal, pois obedecia em todos os seus aspectos legais e toda a legislação pertinente a matéria, foi apresentado a esta Casa Legislativa em tempo hábil, e portanto, acata em sua integra.
08/12/2021 002ª (Segunda) Sessão Comissões Permanentes da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 22/12/2021) de 8 de Dezembro de 2021 mais ORDEM DO DIA DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES APROVADO PELAS COMISSÕES Aprovado por Unanimidade
03/11/2021 001ª (Primeira) Sessão Comissões Permanentes da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 22/12/2021) de 3 de Novembro de 2021 mais ORDEM DO DIA DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES APROVADO PELAS COMISSÕES Aprovado por Unanimidade
27/05/2021 005ª (Quinta) Sessão Comissões Permanentes da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2021 à 17/07/2021) de 27 de Maio de 2021 mais ORDEM DO DIA DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES APROVADO PELAS COMISSÕES Aprovado pelas Comissões
27/05/2021 005ª (Quinta) Sessão Comissões Permanentes da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2021 à 17/07/2021) de 27 de Maio de 2021 mais ORDEM DO DIA DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES APROVADO PELAS COMISSÕES Aprovado por Unanimidade
27/05/2021 005ª (Quinta) Sessão Comissões Permanentes da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2021 à 17/07/2021) de 27 de Maio de 2021 mais ORDEM DO DIA DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES APROVADO PELAS COMISSÕES Aprovado por Unanimidade
27/05/2021 005ª (Quinta) Sessão Comissões Permanentes da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2021 à 17/07/2021) de 27 de Maio de 2021 mais ORDEM DO DIA DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES APROVADO PELAS COMISSÕES Aprovado por Unanimidade
27/05/2021 005ª (Quinta) Sessão Comissões Permanentes da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2021 à 17/07/2021) de 27 de Maio de 2021 mais ORDEM DO DIA DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES APROVADO PELAS COMISSÕES Aprovado por Unanimidade
27/05/2021 005ª (Quinta) Sessão Comissões Permanentes da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2021 à 17/07/2021) de 27 de Maio de 2021 mais ORDEM DO DIA DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES APROVADO PELAS COMISSÕES Aprovado por Unanimidade
25/05/2021 004ª (Quarta) Sessão Comissões Permanentes da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2021 à 17/07/2021) de 25 de Maio de 2021 mais ORDEM DO DIA DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES APROVADO PELAS COMISSÕES Aprovado por Unanimidade nas Comissões
Informações das pautas
Matéria Ementa Data Ação
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 006/2025 Institui o programa bolsa atleta no município de Patu/RN, e dá outras providências. 17/03/2025  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 003/2025 Cria o cadastro de Identificação Municipal de PcDs, e a carteira de identificação PcD no âmbito do municipio de Patu/RN, e dá outras providências. 10/02/2025  
Informações dos membros anteriores
Período Cargo Membro
01/03/2023 - 01/03/2025 PRESIDENTE PRISCILLA JALES DANTAS
10/02/2021 - 10/02/2023 PRESIDENTE PRISCILLA JALES DANTAS
26/03/2017 - 31/01/2020 PRESIDENTE SUETONEO OLIVEIRA MOURA
01/03/2023 - 01/03/2025 RELATOR VALDEMAR BRUNO LIMA DANTAS
10/02/2021 - 10/02/2023 RELATOR VALDEMAR BRUNO LIMA DANTAS
26/03/2018 - 31/01/2020 RELATOR ALEXANDRE CORTEZ COSTA
26/03/2017 - 26/01/2018 RELATOR RESENILDO ERNESTO DA SILVA
01/03/2023 - 01/03/2025 MEMBRO JOSÉ MARCONDES PEREIRA DA COSTA
10/02/2021 - 10/02/2023 MEMBRO JOSÉ MARCONDES PEREIRA DA COSTA
26/03/2017 - 31/01/2020 MEMBRO ANA KARLA FIGUEIREDO CAVALCANTE COSTA
Informações das reuniões
Data Número Exercício Descricao Mais
28/05/2025 006 2025 REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES  
28/04/2025 003 2025 REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES  
02/04/2025 002 2025 REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES  
19/03/2025 001 2025 REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES  
18/12/2024 0 2024 REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES  
04/12/2024 001 2024 REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES  
25/06/2024 003 2024 REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES  
19/06/2024 002 2024 REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES  
12/06/2024 0 2024 REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES  
22/05/2024 0 2024 REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES  
17/04/2024 0 2024 REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES  
20/03/2024 0 2024 REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES  
15/03/2024 001 2024 REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES  
13/03/2024 002 2024 REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES  
18/11/2023 0 2023 REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES  
23/10/2023 002 2023 REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES  
11/10/2023 0 2023 REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES  
04/10/2023 001 2023 REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES  
16/08/2023 0 2023 REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES  
21/06/2023 002 2023 REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES  
07/06/2023 0 2023 REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES  
26/04/2023 0 2023 REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES  
19/04/2023 001 2023 REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES  
12/04/2023 0 2023 REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES  
29/03/2023 0 2023 REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES  
22/03/2023 0 2023 REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES  
21/12/2022 0 2022 REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES  
26/10/2022 0 2022 REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES  
24/08/2022 0 2022 REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES  
10/08/2022 0 2022 REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES  
22/06/2022 0 2022 REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES  
25/05/2022 0 2022 REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES  
27/04/2022 0 2022 REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES  
23/03/2022 0 2022 REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES  
09/03/2022 0 2022 REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES  

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