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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Permanente
Priscilla Dantas

Presidente

Thales Queiroga

Relator

Marcondes do Sindicato

Membro

Mais informações
a) Aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara;

b) Admissibilidade de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município;

c) Matéria regimental;

d) Assunto de natureza jurídica, de interpretação da Lei Orgânica ou regimental que seja submetido, em consulta ou indicação pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou Comissão, ou em razão de recurso contra decisão do Presidente em questão de ordem, ainda que a decisão originária seja de Presidente de Comissão;

e) Transferência temporária da sede da Prefeitura e da Câmara;

f) Declaração de inconstitucionalidade de Leis Municipais;

g) Direitos e deveres do mandato parlamentar;

h) Aplicação de penalidades;

i) Licenças ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para interromperem o exercício de suas funções;

j) Destituição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos secretários do Município;

k) Organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;

l) Criação de entidades da administração direta e indireta;

m) Contratos, ajustes, convênios e consórcios;

n) Aquisição e alienação de imóveis;

o) Licenças dos vereadores;

p) Vetos do prefeito;

q) Concessão de títulos honoríficos de Cidadão Patuense;

r) Perda do mandato de Vereador, do Prefeito e do Vice-Prefeito;

s) Assuntos internos que envolvam questão de alta indagação, sempre que solicitado pelo Presidente;

t) Matérias regimentais;

u) Redação final das proposições em geral.

§ 1º - Sempre que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final concluir pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de proposição, em qualquer fase de tramitação, esta será encaminhada ao Plenário, para imediata inclusão na Ordem do Dia, para discussão prévia.

§ 2º - Se o Plenário rejeitar o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a matéria voltará à sua tramitação legal.

§ 3º - Caso o Plenário aprove o parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a matéria estará automaticamente rejeitada.

§ 4º - Cabe à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final redigir o vencido, nos termos deste Regimento.

Informações das matérias
Matéria Ementa Data Ação
PARECER: 01/2024 Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 010/2024 - de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Patu, para o exercício de 2025, datado de 30 de agosto de 2024. 04/12/2024  
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 011/2024 - de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais do Plano Plurianual do Município de Patu, para o período de 2022 à 2025, e dá outras providências, datado de 30 de agosto de 2024. 04/12/2024  
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 012/2024 - de autoria do Poder Executivo, Autoriza Remanejamento Totai ou Parcial de Dotações Orçamentária para o exercício de 2025, e dá outras providências, e dá outras providências, datado de 30 de agosto de 2024. 04/12/2024  
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 013/2024 - de autoria do Poder Executivo, Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Patu, para o exercício de 2025, e dá outras providências, e dá outras providências, datado de 30 de agosto de 2024. 04/12/2024  
Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
19/11/2025 007ª (Sétimo) Sessão ORDINÁRIA da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º Período (01/08/2025 à 22/12/2025) de 19 de Novembro de 2025 mais ORDEM DO DIA DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES APROVADO PELAS COMISSÕES PARECER VERBAL
19/11/2025 007ª (Sétimo) Sessão ORDINÁRIA da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º Período (01/08/2025 à 22/12/2025) de 19 de Novembro de 2025 mais ORDEM DO DIA DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES APROVADO PELAS COMISSÕES
11/07/2025 002ª (Segundo) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º Período (02/02/2025 à 17/07/2025) de 11 de Julho de 2025 mais ORDEM DO DIA DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES APROVADO PELAS COMISSÕES PARECER VERBAL
09/07/2025 009ª (Nono) Sessão ORDINÁRIA da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º Período (02/02/2025 à 17/07/2025) de 9 de Julho de 2025 mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO ÚNICA APROVADO POR UNANIMIDADE
28/05/2025 007ª (Sétima) Sessão Ordinária da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (02/02/2025 à 17/07/2025) de 28 de Maio de 2025 mais ORDEM DO DIA DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES APROVADO PELAS COMISSÕES PARECER VERBAL
28/05/2025 007ª (Sétima) Sessão Ordinária da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (02/02/2025 à 17/07/2025) de 28 de Maio de 2025 mais ORDEM DO DIA DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES APROVADO PELAS COMISSÕES PARECER VERBAL
28/05/2025 007ª (Sétima) Sessão Ordinária da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (02/02/2025 à 17/07/2025) de 28 de Maio de 2025 mais ORDEM DO DIA DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES APROVADO PELAS COMISSÕES APROVADO MEDIANTE PARECER VERBAL
28/05/2025 007ª (Sétima) Sessão Ordinária da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (02/02/2025 à 17/07/2025) de 28 de Maio de 2025 mais ORDEM DO DIA LEITURA E ENVIO PARA AS COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
28/04/2025 001ª (Primeira) Sessão Extraordinária da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (02/02/2025 à 17/07/2025) de 28 de Abril de 2025 mais ORDEM DO DIA DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES APROVADO PELAS COMISSÕES PARECER VERBAL
09/04/2025 005ª (Quinta) Sessão Ordinária da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (02/02/2025 à 17/07/2025) de 9 de Abril de 2025 mais ORDEM DO DIA DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES APROVADO PELAS COMISSÕES PARECER VERBAL
02/04/2025 004ª (Quarta) Sessão Ordinária da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (02/02/2025 à 17/07/2025) de 2 de Abril de 2025 mais ORDEM DO DIA LEITURA E ENVIO PARA AS COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
02/04/2025 004ª (Quarta) Sessão Ordinária da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (02/02/2025 à 17/07/2025) de 2 de Abril de 2025 mais ORDEM DO DIA DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES APROVADO PELAS COMISSÕES PARECER VERBAL
19/03/2025 002ª (Segunda) Sessão Ordinária da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (02/02/2025 à 17/07/2025) de 19 de Março de 2025 mais ORDEM DO DIA LEITURA E ENVIO PARA AS COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
19/03/2025 002ª (Segunda) Sessão Ordinária da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (02/02/2025 à 17/07/2025) de 19 de Março de 2025 mais ORDEM DO DIA LEITURA E ENVIO PARA AS COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
19/03/2025 002ª (Segunda) Sessão Ordinária da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (02/02/2025 à 17/07/2025) de 19 de Março de 2025 mais ORDEM DO DIA LEITURA E ENVIO PARA AS COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
27/06/2022 002ª (Segunda) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período (02/02/2022 à 17/07/2022) de 27 de Junho de 2022 mais ORDEM DO DIA DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES APROVADO PELAS COMISSÕES Aprovado pelas Comissões em Parecer Verbal, pois obedecia em todos os seus aspectos legais e toda a legislação pertinente a matéria, foi apresentado a esta Casa Legislativa em tempo hábil, e portanto, acata em sua integra.
08/12/2021 002ª (Segunda) Sessão Comissões Permanentes da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 22/12/2021) de 8 de Dezembro de 2021 mais ORDEM DO DIA DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES APROVADO PELAS COMISSÕES Aprovado por Unanimidade
03/11/2021 001ª (Primeira) Sessão Comissões Permanentes da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 22/12/2021) de 3 de Novembro de 2021 mais ORDEM DO DIA DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES APROVADO PELAS COMISSÕES Aprovado por Unanimidade
27/05/2021 005ª (Quinta) Sessão Comissões Permanentes da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2021 à 17/07/2021) de 27 de Maio de 2021 mais ORDEM DO DIA DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES APROVADO PELAS COMISSÕES Aprovado por Unanimidade
27/05/2021 005ª (Quinta) Sessão Comissões Permanentes da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2021 à 17/07/2021) de 27 de Maio de 2021 mais ORDEM DO DIA DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES APROVADO PELAS COMISSÕES Aprovado por Unanimidade
27/05/2021 005ª (Quinta) Sessão Comissões Permanentes da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2021 à 17/07/2021) de 27 de Maio de 2021 mais ORDEM DO DIA DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES APROVADO PELAS COMISSÕES Aprovado por Unanimidade
27/05/2021 005ª (Quinta) Sessão Comissões Permanentes da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2021 à 17/07/2021) de 27 de Maio de 2021 mais ORDEM DO DIA DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES APROVADO PELAS COMISSÕES Aprovado por Unanimidade
27/05/2021 005ª (Quinta) Sessão Comissões Permanentes da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2021 à 17/07/2021) de 27 de Maio de 2021 mais ORDEM DO DIA DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES APROVADO PELAS COMISSÕES Aprovado por Unanimidade
27/05/2021 005ª (Quinta) Sessão Comissões Permanentes da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2021 à 17/07/2021) de 27 de Maio de 2021 mais ORDEM DO DIA DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES APROVADO PELAS COMISSÕES Aprovado pelas Comissões
25/05/2021 004ª (Quarta) Sessão Comissões Permanentes da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2021 à 17/07/2021) de 25 de Maio de 2021 mais ORDEM DO DIA DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES APROVADO PELAS COMISSÕES Aprovado por Unanimidade nas Comissões
Informações das pautas EXPORTAÇÃO
Matéria Ementa Data Ação
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 020/2025 Denomina com o nome de "Onésio Fernandes Maia" a Rua localizada no Bairro Aderson Dutra, situado na Zona Urbana deste município, que faz ligação com a Rua Lauro Linhares e a Rua Celso Dutra de Almeida, e dá outras providências. 13/11/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 009/2025 Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências. 11/11/2025  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 015/2025 Reconhece como Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Patu/RN, a Quadrilha Junina Mocidade Nordestina, e dá outras providências. 27/05/2025  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 014/2025 Reconhece como Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Patu/RN, a quadrilha junina Associação Cultural e Folclórica Companhia Pé de Serra, inscrita no CNPJ sob o nº 59.916.131/0001-66, e dá outras providências. 27/05/2025  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 013/2025 Dispõe sobre reconhecimento como de utilidade pública a Associação Cultural e Folclórica Companhia Pé de Serra. 27/05/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 006/2025 Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 253 de 2010, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública Municipal, e dá outras providências. 29/04/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 005/2025 Determina o reajuste do valor do salário-base ou vencimento básico dos profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal, em cumprimento ao que determinam o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal; a Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996; a Lei Federal n°11.738, de 16 de julho de 2008; e, a Lei Complementar Municipal n° 253, de 3 de maio de 2010; e dá outras providências. 25/04/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 004/2025 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026 e dá outras providências. 15/04/2025  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 011/2025 Institui a Semana Municipal da Juventude no município de Patu/RN, e dá outras providências. 07/04/2025  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 010/2025 Altera a denominação de logradouro público atualmente denominado "Rua Sabóia Filho" para "Rua Francisco Henrique Godeiro", e dá outras providências. 01/04/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 003/2025 Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais e equiparados, nas contratações públicas realizadas pela Administração Pública Municipal, e dá outras providências. 01/04/2025  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 008/2025 Estabelece a obrigatoriedade de empresas contratarem mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no município de Patu/RN, e dá outras providências. 24/03/2025  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 006/2025 Institui o programa bolsa atleta no município de Patu/RN, e dá outras providências. 17/03/2025  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 004/2025 Dispõe sobre reconhecimento como de utilidade pública a associação de apoio técnico aos pequenos agricultores e pecuaristas do oeste potiguar. 06/03/2025  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 003/2025 Cria o cadastro de Identificação Municipal de PcDs, e a carteira de identificação PcD no âmbito do municipio de Patu/RN, e dá outras providências. 10/02/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 008/2022 Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Patu; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências. 23/06/2022  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 014/2021 Dispõe sobre as Modificações de Programas e Ações Governamentais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Municipio de Patu, para o Exercicio de 2022, e dá outras providências. 29/10/2021  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 013/2021 Autoriza a Abertura de Crédito Especial ao Orçamento Vigente para fins que meciona e dá outras providências. 19/10/2021  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 010/2021 Dispõe sobre a alteração dos valores de referência do ano de 2020 constante na Lei Municipal Complementar nº 253, que estabelece os parâmetros para fixação da remuneração dos profissionais do magistério público municipal, a partir do ano de 2014 17/05/2021  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 009/2021 Dispõe sobre a alteração dos valores de referência do ano de 2019 constante na Lei Municipal Complementar nº 253, que estabelece os parâmetros para fixação da remuneração dos profissionais do magistério público municipal, a partir do ano de 2014 17/05/2021  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 008/2021 Dispõe sobre a alteração dos valores de referência do ano de 2018 constante na Lei Municipal Complementar nº 253, que estabelece os parâmetros para fixação da remuneração dos profissionais do magistério público municipal, a partir do ano de 2014 17/05/2021  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 007/2021 Dispõe sobre a alteração dos valores de referência do ano de 2017 constante na Lei Municipal Complementar nº 253, que estabelece os parâmetros para fixação da remuneração dos profissionais do magistério público municipal, a partir do ano de 2014 17/05/2021  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 006/2021 Dispõe sobre a alteração dos valores de referência do ano de 2016 constante na Lei Municipal Complementar nº 253, que estabelece os parâmetros para fixação da remuneração dos profissionais do magistério público municipal, a partir do ano de 2014 17/05/2021  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 005/2021 Dispõe sobre a alteração dos valores de referência do ano de 2015 constante na Lei Municipal Complementar nº 253, que estabelece os parâmetros para fixação da remuneração dos profissionais do magistério público municipal, a partir do ano de 2014 17/05/2021  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 004/2021 Dispõe sobre a alteração dos valores de referência do anexo constante da Lei Municipal Complementar nº 253, que estabelece os parâmetros para fixação da remuneração dos profissionais do magistério público municipal, a partir do ano de 2014 07/05/2021  
Informações dos membros anteriores
Período Cargo Membro
01/03/2023 - 01/03/2025 PRESIDENTE PRISCILLA JALES DANTAS
10/02/2021 - 10/02/2023 PRESIDENTE PRISCILLA JALES DANTAS
26/03/2017 - 31/01/2020 PRESIDENTE SUETONEO OLIVEIRA MOURA
01/03/2023 - 01/03/2025 RELATOR VALDEMAR BRUNO LIMA DANTAS
10/02/2021 - 10/02/2023 RELATOR VALDEMAR BRUNO LIMA DANTAS
26/03/2018 - 31/01/2020 RELATOR ALEXANDRE CORTEZ COSTA
26/03/2017 - 26/01/2018 RELATOR RESENILDO ERNESTO DA SILVA
01/03/2023 - 01/03/2025 MEMBRO JOSÉ MARCONDES PEREIRA DA COSTA
10/02/2021 - 10/02/2023 MEMBRO JOSÉ MARCONDES PEREIRA DA COSTA
26/03/2017 - 31/01/2020 MEMBRO ANA KARLA FIGUEIREDO CAVALCANTE COSTA
Informações das reuniões
Data Número Exercício Descricao Mais
28/05/2025 006 2025 REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES  
28/04/2025 003 2025 REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES  
02/04/2025 002 2025 REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES  
19/03/2025 001 2025 REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES  
18/12/2024 0 2024 REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES  
04/12/2024 001 2024 REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES  
25/06/2024 003 2024 REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES  
19/06/2024 002 2024 REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES  
12/06/2024 0 2024 REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES  
22/05/2024 0 2024 REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES  
17/04/2024 0 2024 REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES  
20/03/2024 0 2024 REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES  
15/03/2024 001 2024 REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES  
13/03/2024 002 2024 REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES  
18/11/2023 0 2023 REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES  
23/10/2023 002 2023 REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES  
11/10/2023 0 2023 REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES  
04/10/2023 001 2023 REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES  
16/08/2023 0 2023 REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES  
21/06/2023 002 2023 REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES  
07/06/2023 0 2023 REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES  
26/04/2023 0 2023 REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES  
19/04/2023 001 2023 REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES  
12/04/2023 0 2023 REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES  
29/03/2023 0 2023 REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES  
22/03/2023 0 2023 REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES  
21/12/2022 0 2022 REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES  
26/10/2022 0 2022 REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES  
24/08/2022 0 2022 REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES  
10/08/2022 0 2022 REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES  
22/06/2022 0 2022 REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES  
25/05/2022 0 2022 REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES  
27/04/2022 0 2022 REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES  
23/03/2022 0 2022 REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES  
09/03/2022 0 2022 REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES  

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